Senado analisa regulamentação da educação domiciliar

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LOC: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU NESTA QUARTA-FEIRA, 12 DE SETEMBRO, NÃO AUTORIZAR O ENSINO DOMICILIAR. LOC: A EDUCAÇÃO DAS CRIANÇAS EM CASA É OBJETO DE PROJETOS DE LEI EM DISCUSSÃO NO SENADO. REPORTAGEM DE IARA FARIAS BORGES. (Repórter) A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal entendeu que as crianças não podem ser educadas exclusivamente pelos pais, em casa. Pela legislação em vigor, a educação deve acontecer em parceria entre a família e o Estado. E os magistrados observaram que mudanças no modo de ensino brasileiro não devem ser feitas pelo Judiciário, mas pelo Legislativo. É isso que pretende o senador Fernando Bezerra Coelho, do MDB de Pernambuco, com dois projetos. Um deles especifica no Código Penal que educar os filhos em casa em vez de mandá-los à escola deixa de ser crime de abandono intelectual. O outro regulamenta o ensino domiciliar. O senador observou que a educação em casa é permitida em diversos países, como Inglaterra, Portugal, Bélgica e Dinamarca. E que, no Brasil, é crescente o número de famílias interessadas nessa modalidade de ensino. (Fernando Bezerra) É uma iniciativa que vem cada vez mais ganhando corpo aqui no Brasil. E é preciso regular essa matéria do ensino em casa porque, da forma como a legislação hoje disciplina, às vezes, eles poderão ser punidos pelo fato de as crianças não irem a uma escola formal. (Repórter) Pela proposta de regulamentação, se for de interesse dos pais, a educação dos filhos poderá ser feita em casa, desde que autorizada e fiscalizada pelo Poder Público. Quem adotar a educação domiciliar deverá garantir o cumprimento da base nacional comum curricular e a garantia de padrão de qualidade. Além disso, pela proposta, o sistema de ensino fará avaliação periódica de rendimento. O senador apresentou um requerimento para acelerar a votação desta proposta, que teria votação final na Comissão de Educação. Já o projeto que descriminaliza a educação em casa será analisado, também de forma terminativa, pela Comissão de Constituição e Justiça. PLS 28/2018 PLS 490/2017