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Senadores defendem autonomia dos estados na utilização dos precatórios do Fundef

02:43Senadores defendem autonomia dos estados na utilização dos precatórios do Fundef

Transcrição LOC: A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DISCUTIU A LEGALIDADE DO USO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL PARA PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE PROFESSORES LOC: O SENADOR RODRIGO CUNHA SE COMPROMETEU EM APROVAR MEDIDAS QUE GARANTAM O USO DO FUNDEF NO PAGAMENTO DOS DOCENTES. REPORTAGEM DE JOSÉ ODEVEZA. Téc: A decisão do Tribunal de Contas da União de junho de 2018 proíbe a utilização dos precatórios para o pagamento de professores. Esse dinheiro, estimado em R$ 90 bilhões, decorre das diferenças de repasses que a União deveria ter feito entre 1998 e 2006, quando o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, o Fundef, foi substituído pelo atual Fundeb. O senador Rodrigo Cunha, do PSDB de Alagoas, defendeu que os gestores da educação possam ter autonomia para utilização desse dinheiro. (Rodrigo Cunha). Não estamos tratando de um assunto local, estamos tratando aqui de um assunto nacional, que diz respeito a todos os municípios nesse país. E há uma insegurança que se gera justamente por não se ter uma decisão firme e concreta para os gestores, apesar de no meu ponto de vista também achar que essa postura pode ser tomada, mas que o que tiver ao nosso alcance a frente da Comissão de Transparência será feito não apenas nesse momento, mas daqui para frente. (LOC) Na justificativa do TCU, esses recursos antigos não são permanentes e por isso deveriam servir apenas para investimentos em salas de aula e equipamentos, por exemplo. A professora do estado de Alagoas, Sofia Costa, disse que existe uma controvérsia na decisão, já que o intuito do fundo na época era também para a valorização do magistério. (Sofia Costa). Ele emitiu o entendimento de que seria ilegal realizar o pagamento aos professores com essas verbas. Então quer dizer que professor não faz parte da educação, porque é ilegal usar o 60% dos precatórios do fundo de valorização para os professores. (LOC). O deputado federal Joao Henrique Holanda Caldas incentivou que os prefeitos façam projetos estaduais e entrem na justiça para poderem utilizar os recursos. (Joao Henrique Holanda Caldas) O TCU não entra mais na discussão, ele não entra mais o debate. Ele chegou no seu estágio último! Agora nós estamos juntos do Judiciário. Prefeito manda o projeto de lei autorizativo, Câmara aprova, justiça homóloga e paga, entendeu, então tá todo mundo coberto. (LOC). A representante do TCU, Vanessa Lopes, destacou que o entendimento técnico do Tribunal também foi apoiado por outros órgãos. (Vanessa Lopes) A gente tem esse parecer da PGR que vai nesse mesmo sentido, tem uma nota técnica do CNMP que também traz o mesmo entendimento. Tem um resolução do TCM da Bahia lá de 2016 que também consta no âmbito do processo do Tribunal. Então não é um entendimento isolado. Embora não seja um entendimento pacifico, nem todo mundo concorda, mas não é uma posição isolada. (LOC). Atualmente, o caso também está sendo analisado pelo Supremo Tribunal Federal. Sob supervisão de Leila Herédia, da Radio Senado José Odeveza.

A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) discutiu a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que proíbe o pagamento de professores com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, o Fundef. Pela decisão, os R$ 90 bilhões retidos no fundo devem ser usados apenas com investimentos de infraestrutura. Confira a reportagem completa de José Odeveza, da Rádio Senado.

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