Senado recorre da liminar de ministro do STF que interfe na votação do pacote anticorrupção

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LOC: SENADO RECORRE DA DECISÃO DE MINISTRO DO SUPREMO SOBRE VOTAÇÃO DO PACOTE ANTICORRUPÇÃO. LOC: POR LIMINAR, MAGISTRADO DETERMINA A DEVOLUÇÃO PARA A CÂMARA DOS PROJETOS QUE ESTÃO NA COMISSSÃO DE CONSTITUÇÃO E JUSTIÇA. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. (Repórter) A Advocacia do Senado entrou com um recurso no Supremo Tribunal Federal pedindo a reconsideração da liminar que determina a devolução para a Câmara do chamado pacote anticorrupção. Ao atender o pedido do deputado Eduardo Bolsonaro, do PSC de São Paulo, o ministro Luiz Fux alegou que o projeto de iniciativa popular não pode ser desfigurado numa referência às mudanças feitas pelos deputados, entre elas, a punição para juízes e promotores. Ao afirmar que a liminar é uma invasão à competência do Congresso Nacional, o presidente do Senado, Renan Calheiros do PMDB de Alagoas, citou que o próprio Supremo já decidiu que o Judiciário não pode se manifestar sobre projetos que ainda estão sendo discutidos, ou seja, não viraram lei. (Renan Calheiros) O Supremo tem uma decisão anterior que não pode haver intervenção no processo legislativo. Enquanto o projeto está em apreciação, não pode haver intervenção no processo legislativo. Isso é ruim porque acaba tentando contra a separação de Poderes. O Senado e a Câmara também, vamos entrar com um recurso para fazer valer não a liminar do ministro, mas, valer obretudo, a decisão do Supremo expressa em acórdão. (Repórter) Mas o senador Randolfe Rodrigues da Rede Sustentabilidade do Amapá saiu em defesa da retomada do projeto original, que, entre outras medidas, tornava crime o enriquecimento ilícito. (Randolfe) Sem entrar no mérito da decisão, a decisão do ministro Fux vai por um princípio elementar. O que na verdade a Câmara fez foi deturpar o objetivo original das 10 medidas. (Repórter) Ao lembrar que o próprio Plenário impediu a votação imediata do pacote anticorrupção para discutir e melhorar as propostas, o líder do PSDB, senador Paulo Bauer de Santa Catarina, avaliou que a liminar interfere no Legislativo. (Paulo Bauer) Não me parece a decisão que neste momento devemos aplaudir. Mas decisão da Justiça se acata e se houver um entendimento diferente e divergente da decisão do ministro, cabe recurso. (Repórter) A Câmara dos Deputados acatou quatro das 10 medidas originais do pacote anticorrupção, que contou com a assinatura de 2 milhões de pessoas.