PEC propõe selecionar por concurso público ministros de tribunais superiores

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LOC: SENADO TEM PROPOSTA PARA SELECIONAR, ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO, INTEGRANTES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS. LOC: NESTA SEMANA, CINCO DOS SETE CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO RIO DE JANEIRO FORAM PRESOS EM OPERAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL. REPÓRTER MARCELLA CUNHA. TEC: MARCELLA: Além da seleção através de concurso público, a proposta, de autoria do senador Reguffe, do Distrito Federal, também prevê um mandato de cinco anos para Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas da União, além de Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Reguffe defende que a medida respeita a independência dos Poderes e trará isenção para as instituições. (Reguffe – 24”) “Me parece que o concurso público é um sistema totalmente isento de influência político-partidária. O sistema atual leva a escândalos como esse, a pessoa fica devendo para quem o indicou, fica devendo favor para quem o indicou e isso não me parece que é bom para a sociedade, para o contribuinte brasileiro. Por isso é que precisa mudar.” (REP) Para Reguffe, não é possível aceitar que as partes de um processo indiquem aqueles que julgarão as suas causas, da mesma forma que não é viável que os Chefes do Poder Executivo escolham os juízes que analisarão a regularidade de suas contas. (Reguffe2 – 12”) “Qual é a isenção que tem um conselheiro de tribunal de contas que é escolhido por um governador? Como ele vai julgar as contas de um, governador se ele é escolhido pelo próprio governador?” (REP) A proposta está na comissão de Constituição e Justiça e aguarda designação de relator. Após a prisão de cinco dos sete conselheiros do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, a OAB informou que vai propor uma alteração ao Congresso Nacional ou acionar diretamente o STF para fixar parâmetros mais claros dos critérios para a escolha da ocupação desses cargos. O presidente do Senado, Eunício Oliveira, é autor de uma PEC que explicita na Constituição que os tribunais de contas são órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública, e proíbe a extinção destes órgãos. Da Rádio Senado, Marcella Cunha PEC 52/2015 PEC 7/2017