Propostas aprovadas

Senado aprovou reforma administrativa, criação de juizados especiais e marco regulatório de agências reguladoras

02:32Senado aprovou reforma administrativa, criação de juizados especiais e marco regulatório de agências reguladoras

Transcrição LOC: O PLENÁRIO APROVOU A REFORMA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO, O MARCO REGULATÓRIO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS E AINDA A CRIAÇÃO DE JUIZADOS ESPECIAIS PARA CRIMES DIGITAIS. LOC: JÁ NAS COMISSÕES, A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS PROIBIU O TRABALHO INSALUBRE PARA GRÁVIDAS E LACTANTES. OS DESTAQUES DA SEMANA COM A REPÓRTER RAQUEL TEIXEIRA. (Repórter) O plenário do Senado aprovou a medida provisória 870 de 2019, com a reorganização da estrutura ministerial do poder executivo, que criou os superministérios da economia e da justiça. A votação foi polêmica por causa da vinculação do Coaf à economia, mas uma carta com o apelo do presidente da República resolveu a questão. O senador Eduardo Braga do MDB do Amazonas, explicou sobre a relevância da carta. (Eduardo Braga) A carta pedindo que o senado aprove a reforma administrativa do governo do presidente Jair Bolsonaro para que ele possa ter a segurança de que a reforma administrativa proposta a tomar posse como presidente da República seja confirmada pelo Congresso Nacional. E os senadores também aprovaram o marco regulatório das agências reguladoras, que garante autonomia e dá mais transparência para as entidades, além evitar a interferência da inciativa privada. Acabam, por exemplo, as indicações políticas para os cargos de diretores das agências. Ainda foi aprovada a criação de juizados especiais para tratar da conciliação, do julgamento e da execução das infrações penais de menor potencial ofensivo com o uso da informática. Nas comissões, o destaque ficou para a Comissão de Direitos Humanos, que proibiu trabalho insalubre de grávidas e lactantes, seguindo decisão do Supremo Tribunal Federal. A Comissão de Assuntos Sociais obrigou o rótulo dos alimentos a alertar sobre teor de açúcar, sódio e gordura dos produtos. O senador Jorge Kajuru, do PSB de Goiás, defendeu a ideia. (Jorge Kajuru) O rótulo é a maneira mais segura de o consumidor saber o que está sendo consumido quando compra algo no supermercado e ignorara esses dados pode levar o consumidor a comprar algo que não é tão saudável quanto parece. (Repórter) A Comissão de Ciência e Tecnologia aprovou a dedução no Imposto de Renda de Pessoa Física para os contribuintes que fizerem doações para projetos de pesquisa científica e tecnológica realizados por instituições ou por entidades sem fins lucrativos; e a Comissão de Educação isentou os circos do Imposto Sobre Serviços, o ISS. Já na Comissão de Constituição e Justiça, o relator defendeu a constitucionalidade do decreto presidencial das armas.

O Plenário do Senado aprovou a reforma administrativa do governo, o marco regulatório das agências reguladoras e ainda a criação de juizados especiais para crimes digitais. Já nas comissões, o destaque da semana foi da Comissão de Direitos Humanos, que proibiu trabalho insalubre para grávidas e lactantes. Saiba como foi a semana no Senado na reportagem de Raquel Teixeira, da Rádio Senado.

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