Senado aprova Refis para autarquias
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (27) a Medida Provisória 780/2017, que cria o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais. Entre as modalidades de renegociação está o pagamento das dívidas em até 240 parcelas, o que equivaleria a 20 anos de prazo. As prestações terão redução de até 90% nos juros, da multa de mora e das multas aplicadas pela ausência de recolhimento de receitas públicas. Para ter esse desconto, será preciso pagar uma entrada de 40% do total da dívida. O Plenário aprovou ainda a Medida Provisória 779/2017, que permite alteração no cronograma de pagamento das outorgas de empresas privadas que administram aeroportos. A reprogramação poderá ser pedida uma única vez, até 180 dias após a publicação da medida e vale para contratos firmados até 31 de dezembro de 2016. As duas propostas seguem para a sanção presidencial.
Transcrição
LOC: O PLENÁRIO DO SENADO APROVOU NESTA QUARTA-FEIRA O REFIS DAS AUTARQUIAS. OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PODERÃO SER QUITADOS EM ATÉ 20 ANOS.
LOC: TAMBÉM FOI APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA QUE FLEXIBILIZA O PAGAMENTO DE OUTORGA DE AEROPORTOS. A REPORTAGEM É DE MARCELLA CUNHA.
(Repórter) A Medida Provisória cria o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais. Entre as modalidades de renegociação está o pagamento das dívidas em até 240 parcelas, o que equivaleria a 20 anos de prazo. As prestações terão redução de até 90% nos juros, da multa de mora e das multas aplicadas pela ausência de recolhimento de receitas públicas. Para ter esse desconto, será preciso pagar uma entrada de 40% do total da dívida. Alguns senadores criticaram a medida por abrir mão de receitas em tempo de contingenciamento. É o caso da senadora Vanessa Grazziottin, do PC do B, do Amazonas.
( Vanessa Grazziottin) “Renegociação de débitos que tiveram origem, em multas, em indenizações, em alugueis.Empresas que não contribuíram como a legislação determina e que agora estão sendo premiadas por essa iniciativa do Governo Federal, por exemplo empresa que receberam multas do Ibama.”
(Repórter) Porém, o relator da proposta, senador Wilder Morais, do PP de Goiás, afirmou que justamente em momento de déficit orçamentário é urgente a criação de condições que favoreçam a arrecadação.
(Wilder Morais) “Não se vislumbrou qualquer premiação aos inadimplentes, pelo contrário, soube equilibrar a necessidade do recebimento desses passivos pela União e os interesses dos devedores em quitar os seus débitos na medida real de suas possibilidades.”
(Repórter) O plenário ainda aprovou a Medida Provisória que permite alteração no cronograma de pagamento das outorgas de empresas privadas que administram aeroportos. A reprogramação poderá ser pedida uma única vez, até 180 dias após a publicação da medida e vale para contratos firmados até 31 de dezembro de 2016. As duas propostas seguem para a sanção presidencial.
MPV 28/2017 (MP 780/2017) - REFIS
MPV 31/2017 (MP 779/2017) - AEROPORTOS
