Senado aprova projeto que simplifica julgamentos do Juizado Especial Criminal
Um Projeto de Lei da Câmara (PLC 21/2016), do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP – PB), aprovado pelo Senado prevê simplicidade nos julgamentos feitos pelo Juizado Especial Criminal. A proposta objetiva ajudar a desafogar a Justiça Criminal. Além dos critérios da oralidade, informalidade e celeridade nos processos, o projeto de lei incluiu a simplicidade como outro princípio a ser seguido pelos Juizados. A senadora Ana Amélia (PP – RS), foi relatora da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) e defendeu o acréscimo do critério.
Transcrição
LOC: PROJETO DE LEI APROVADO PELO SENADO PREVÊ SIMPLICIDADE NOS JULGAMENTOS FEITOS PELO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
LOC: A PROPOSTA QUER AJUDAR A DESAFOGAR A JUSTIÇA CRIMINAL, COMO INFORMA O REPÓRTER FLORIANO FILHO.
(Repórter) O Juizado Especial Criminal foi criado para julgar contravenções e crimes nos quais as penas não ultrapassem dois anos de prisão. Ou seja, com pequeno potencial ofensivo. Esses juizados, existentes nas esferas federal e estadual, costumam considerar também os depoimentos verbais. Junto com as tentativas de conciliação, o objetivo é tornar o processo o mais rápido possível. Além desses critérios da oralidade, informalidade e celeridade, um projeto de lei do deputado Aguinaldo Ribeiro, do PP da Paraíba, incluiu a simplicidade como outro princípio a ser seguido pelos juizados especiais criminais. A senadora Ana Amélia, do PP do Rio Grande do Sul, foi relatora da proposta na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e defendeu o acréscimo do critério.
(Ana Amélia) no intuito de se evitar qualquer interpretação errônea acerca dos princípios aplicáveis no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, seria interessante, sim, a (...) inclusão da palavra “simplicidade” no rol expresso dos princípios norteadores do referido órgão.
(Repórter) Ana Amélia acredita que a alteração poderá facilitar a reparação do dano sofrido pela vítima. Isto porque poderia ficar mais rápida a suspensão condicional do processo e, no caso de condenação, o juiz poderia aplicar uma pena alternativa sem qualquer burocracia. O projeto de lei foi aprovado pelo plenário do Senado e segue para a sanção do presidente da República.
PLC 21/2016