Plenário

Senado aprova projeto que define padrão para cobrança do ISS

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (12), o projeto de lei (PLS 445/2017) que define um padrão nacional para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS). A proposta cria o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISS, que vai regular a aplicação do parâmetro nacional do tributo. O autor do texto, senador Cidinho Santos (PR-MT), entende que a Lei Complementar 157/2016, que transferiu a cobrança do ISS para a cidade de destino do bem ou serviço, exige mudanças operacionais no sistema. A mudança seria necessária para evitar que cada município edite normas próprias, com guias específicas, diferentes prazos de pagamento, modelos distintos de notas, entre outras dificuldades.

12/12/2017, 16h12 - ATUALIZADO EM 12/12/2017, 16h29
Duração de áudio: 01:57
Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa extraordinária. 

Em destaque, senador Paulo Bauer (PSDB-SC).

Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

Transcrição
LOC: SEGUE PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI QUE DEFINE UM PADRÃO NACIONAL PARA O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, ISS. LOC: ENTRE AS INOVAÇÕES DA PROPOSTA ESTÁ A CRIAÇÃO DO COMITÊ GESTOR DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ISS, QUE VAI REGULAR A APLICAÇÃO DO PARÂMETRO NACIONAL DO TRIBUTO. REPÓRTER MAURÍCIO DE SANTI: (Repórter) Até o fim de 2016, o ISS era cobrado no município onde ficava o fornecedor do bem ou serviço. Mas a Lei Complementar 157 de 2016 transferiu essa cobrança para a cidade de destino, onde fica o consumidor final ou usuário da atividade contratada. O senador Cidinho Santos, do PR de Mato Grosso, entende que essa nova legislação exige mudanças operacionais no sistema do ISS. A padronização é necessária para evitar que cada município edite normas próprias, com guias específicas, diferentes prazos de pagamento, modelos distintos de notas, entre outras dificuldades. O relator do projeto, senador Armando Monteiro, do PTB de Pernambuco, disse que a cobrança do ISS seria impossível sem a definição de um padrão nacional: (Armando Monteiro) Parece inviável a construção de entendimento e consenso entre os mais de cinco mil municípios brasileiros sobre a matéria sem a submissão das legislações municipais a um regramento uniforme que confira, evidentemente, maior organicidade. (Repórter) A proposta determina a criação de um comitê gestor para regular a aplicação do padrão nacional do ISS. É esse comitê que vai definir os leiautes e os parâmetros para o desenvolvimento do sistema eletrônico a ser usado na emissão das notas fiscais. O líder do governo, senador Romero Jucá, do PMDB de Roraima, tentou ampliar o projeto a pedido da Receita Federal, mas acabou mudando de ideia: (Romero Jucá) A Receita Federal propõe a unificação, um procedimento mais amplo do que só essas questões, mas eu entendo que esse substitutivo pode vir depois. Qualquer complementação que amplie a organização e a utilização da nota fiscal eletrônica de forma mais racional. (Repórter) Romero Jucá afirmou que as sugestões da Receita Federal vão virar um projeto de lei que será discutido em 2018 pelo Congresso Nacional. PLS 445/2017

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