Senado aprova PEC que cria novo regime especial de pagamento de precatórios — Rádio Senado
Plenário

Senado aprova PEC que cria novo regime especial de pagamento de precatórios

O Senado aprovou por unanimidade a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/2017) que cria um novo regime especial de pagamento de precatórios. A PEC estende de 2020 para 2024 o prazo para quitação dos débitos dos estados, munícipios e o Distrito Federal. O autor da PEC original é o senador José Serra (PSDB – SP), mas o texto aprovado é o que veio modificado da Câmara dos Deputados. Ele traz mais detalhamentos sobre como a regra deverá ser implantada. Tendo em vista a atual recessão financeira, José Serra destacou que a proposta será um alívio aos estados e municípios endividados. A matéria segue agora para promulgação.

12/12/2017, 15h33 - ATUALIZADO EM 12/12/2017, 15h49
Duração de áudio: 02:04
Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa extraordinária. 

Bancada:
senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE); senador Humberto Costa (PT-PE);
senador Jorge Viana (PT-AC);
senador Lindbergh Farias (PT-RJ); 
senador Reguffe (sem partido-DF); 
senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR); 
senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
Marcos Oliveira/Agência Senado

Transcrição
LOC: O SENADO APROVOU POR UNANIMIDADE A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE CRIA UM NOVO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. LOC: A PEC ESTENDE DE 2020 PARA 2024 O PRAZO PARA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS DOS ESTADOS, MUNÍCIPIOS E O DISTRITO FEDERAL. A MATÉRIA SEGUE AGORA PARA PROMULGAÇÃO. MAIS DETALHES COM O REPÓRTER GUSTAVO AZEVEDO. (Repórter) A Proposta de Emenda à Constituição prevê a criação de um novo regime especial de pagamento de precatórios, que são dívidas do poder público com cidadãos ou empresas. A proposta estende o prazo para quitação desses débitos de 2020 para 2024, sendo atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial. O valor deverá ser depositado mensalmente, em conta especial do Tribunal de Justiça local. O autor da PEC original é o senador José Serra, do PSDB de São Paulo, mas o texto aprovado é o que veio modificado da Câmara. Ele traz mais detalhamentos sobre como a regra deverá ser implantada. Tendo em vista a atual recessão financeira, José Serra destacou que a proposta será um alívio aos Estados e Municípios endividados. (José Serra) Melhora a pontualidade dos pagamentos. Em um momento de tantas dificuldades no Brasil, é uma Emenda Constitucional muito oportuna. E com isso alivia os estados e municípios. (Repórter) A senadora Lúcia Vânia, do PSB de Goiás, ressaltou a importância do novo prazo aberto pela PEC: (Lúcia Vânia) É uma PEC extremamente importante e que vem, ao lado de outras tantas que já votamos aqui, socorrer os Municípios e Estados que estão num momento de extrema dificuldade. (Repórter) O débito de precatórios será pago com recursos orçamentários próprios dos Estados, Municípios e do Distrito Federal. Mas a PEC também prevê a possibilidade de pagamentos das dívidas com até 75% dos depósitos judiciais e administrativos feitos em dinheiro. O senador José Agripino, do Democratas do Rio Grande do Norte, afirmou que a PEC foi objeto de muita negociação no Congresso para tentar salvar os estados. (José Agripíno) Isso dá um fôlego. Então, é um adjutório importante, produto de longa negociação dentro do Congresso e que objetiva equilíbrio de contas e regularização de situação de débitos entre Estados, Municípios e União. (Repórter) A PEC foi aprovada por unanimidade e segue agora para promulgação. PEC 45/2017

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