Senado aprova PEC que amplia competências do Defensor Público-Geral Federal — Rádio Senado
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Senado aprova PEC que amplia competências do Defensor Público-Geral Federal

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (23) a proposta de emenda à Constituição (PEC 31/2017) que amplia as competências do defensor público-geral federal. Com a alteração, ele poderá, por exemplo, propor Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade, como faz o procurador-geral da República. A matéria foi aprovada em dois turnos e segue para a análise da Câmara dos Deputados.

23/04/2019, 19h26 - ATUALIZADO EM 24/04/2019, 12h50
Duração de áudio: 01:17
Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária. Ordem do dia. Geral do plenário. 

À mesa, presidente do Senado Federal, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), conduz sessão.

Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Transcrição
LOC: OS SENADORES APROVARAM UMA MUDANÇA NA CONSTITUIÇÃO PARA DAR MAIS PODERES AO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL. LOC: A MATÉRIA FOI APROVADA EM DOIS TURNOS PELO PLENÁRIO E ENCAMINHADA PARA O EXAME DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. REPÓRTER MAURÍCIO DE SANTI: TÉC: Com a mudança aprovada pelo Senado, o defensor público-geral federal vai ganhar a competência de propor Ação Direta de Inconstitucionalidade e Declaratória de Constitucionalidade. Também terá a atribuição de pedir ao Superior Tribunal de Justiça a transferência para a Justiça Federal de casos que envolvam grave violação dos direitos humanos. A ideia é fortalecer o responsável pela defesa de quem não tem dinheiro para contratar um advogado. O relator, senador Antonio Anastasia, do PSDB de Minas Gerais, disse que a proposta corrige uma distorção do texto constitucional: (ANTONIO ANASTASIA): Supre uma injustiça da Carta de 1988 que não previu que o defensor-geral fosse também legitimado para propor ação civil pública, que é prevista inclusive para as entidades da sociedade civil. Então, na verdade, nós estamos corrigindo uma omissão. (MAURÍCIO): Um acordo entre os líderes partidários permitiu que os dois turnos de votação da proposta acontecessem sequencialmente, sem a necessidade do intervalo de, no mínimo, cinco dias entre as duas votações. Foram 66 votos favoráveis no primeiro turno e 68, no segundo. O defensor público-geral federal, Gabriel Faria Oliveira, acompanhou a votação no plenário do Senado. A matéria segue para a Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Maurício de Santi.

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