Senado aprova mudanças ao marco regulatório das ONGs

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LOC: O PLENÁRIO DO SENADO APROVOU MUDANÇAS AO MARCO REGULATÓRIO DAS ONGS. LOC: OS SENADORES VOTARAM TAMBÉM A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE EMPRESAS COM A RECEITA FEDERAL. A REPORTAGEM É DE HÉRICA CHRISTIAN. (Repórter) Sancionado em julho de 2014, o Marco Regulatório das ONGs acabou modificado pela medida provisória 684. Além de adiar para janeiro do ano que vem a entrada em vigor desse estatuto, o projeto aprovado pelo Senado determina que os governos apresentem contas das parcerias firmadas com o chamado terceiro setor e exijam a realização dos serviços contratos. A medida provisória também permite uma espécie de licitação para a assinatura dos convênios com as ONGs. Mas a formalidade será dispensada em casos excepcionais, a exemplo de greves e de calamidade pública e para a contratação de serviços nas áreas de saúde e educação. A dispensa do chamamento público só valerá para as entidades já cadastradas e com pelo menos um ano de existência. A medida provisória ainda estabelece que a suspensão do pagamento às ONGs só ocorrerá quando houver evidências de irregularidade e não apenas suspeitas. A relatora, senadora Gleisi Hoffmann, do PT do Paraná, declarou que a medida provisória vai beneficiar as instituições que prestam serviço à sociedade. (Gleisi Hoffmann) Estão aí as APAEs, as Santas Casas, as comunidades terapêuticas, as instituições sociais e as creches que careciam no marco regulatório que foi aprovado de várias ações para melhorar essa legislação. (Repórter) O único a votar contrariamente à medida provisória, senador Reguffe, do PDT do Distrito Federal, avalia que os governos vão terceirizar os serviços para as ONGs. (Reguffe) Há instituições que são sérias, sem dúvida nenhuma, mas há outras que não são sérias. Então, não pode se ter um projeto para se incentivar esse tipo de prática. Acho que abre uma brecha perigosa. (Repórter) O Plenário também aprovou a medida provisória que permitirá que empresas negociem o pagamento de parte de dívidas junto à Receita Federal usando os chamados créditos tributários.