Senado aprova livre acesso de advogados a atos de processos não sigilosos
O Plenário do Senado aprovou o projeto (PLC 72/2018) que garante aos advogados o acesso e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos mesmo sem procuração. A regra, no entanto, não valerá para as ações que tramitam em sigilo ou segredo de justiça. A proposta libera o exame dos autos em qualquer fase da tramitação. A senadora Simone Tebet (MDB-MS) destacou que a lei do processo eletrônico não previa essa prerrogativa aos advogados.
Transcrição
LOC: VAI À SANÇÃO PROJETO APROVADO PELO SENADO QUE GARANTE ACESSO DE ADVOGADOS A PROCESSOS ELETRÔNICOS MESMO SEM PROCURAÇÃO.
LOC: PROFISSIONAIS TINHAM QUE RECORRER AO PRÓPRIO JUDICIÁRIO PARA EXAMINAREM OS AUTOS. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN.
TÉC: Aprovado por unanimidade, o projeto garante aos advogados o acesso e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos mesmo sem procuração. A regra, no entanto, não valerá para as ações que tramitam em sigilo ou segredo de justiça. A proposta libera o exame dos autos em qualquer fase da tramitação. A senadora Simone Tebet, do MDB de Mato Grosso do Sul, destacou que o projeto elimina a exigência de procuração para os advogados em processos eletrônicos concluídos ou em andamento em qualquer repartição dos Poderes Judiciário e Legislativo ou da Administração Pública em geral. Ela ponderou que a lei do processo eletrônico não previa essa prerrogativa aos advogados.
(Simone) Mesmo sem procuração poder acessar os documentos ou processos eletrônicos a qualquer momento porque estariam abertos no papel. Então é apenas fazer algumas correções daquilo que é óbvio, daquilo que teria que está acontecendo, mas, infelizmente, como a tecnologia avança e a legislação não consegue acompanhar a velocidade desse avanço tecnológico, a gente tem que ficar para sempre correndo atrás. É um projeto mais do que justo.
REP: O autor, deputado Wadih Damous do PT do Rio de Janeiro, destacou que sem o projeto os advogados tinham que entrar com ações para terem acesso aos processos eletrônicos.
(Wadih) Embora eu entenda que se aplicasse aquilo que já estava disposto no Código Processo Civil, esse não é não tem sido o entendimento de boa parte dos cartórios aqui no Brasil, o que traz prejuízos incomensuráveis advogado. Daí a ideia desse projeto de lei
REP: O projeto estabelece ainda que os documentos digitalizados em autos eletrônicos deverão ser disponibilizados em uma rede externa a ser acessada por advogados, procuradores e membros do Ministério Público cadastrados. Da Rádio Senado, Hérica Christian.
