Secretários estaduais pedem aprovação de fundo de compensação antes de alterar alíquotas do ICMS

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LOC: A GUERRA FISCAL, QUE ENVOLVE A COBRANÇA DIFERENCIADA NOS ESTADOS DO ICMS - O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - FOI TEMA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NESTA QUARTA-FEIRA NA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO. LOC: SECRETÁRIOS DE FAZENDA ESTADUAIS PEDIRAM A APROVAÇÃO DE UM FUNDO DE COMPENSAÇÃO ANTES DA VOTAÇÃO DO PROJETO QUE ALTERA AS ALÍQUOTAS INTERESTADUAIS DO ICMS. E OS SENADORES DECIDIRAM NÃO ENCAMINHAR O PROJETO PARA A COMISSÃO ESPECIAL QUE ANALISA A AGENDA BRASIL. REPÓRTER NARA FERREIRA: TÉC: O projeto que altera as alíquotas do ICMS foi encaminhado pelo governo em 2013. As atuais alíquotas interestaduais, que variam de 7 a 12 por cento, seriam reduzidas gradativamente em oito anos, até atingirem 4 por cento. O relator, Wellington Fagundes, do PR de Mato Grosso, apresentou um texto alternativo, que condiciona a mudança no ICMS à criação de um fundo de auxílio financeiro para compensar perdas de arrecadação. O senador Ronaldo Caiado, do Democratas de Goiás, ressaltou que a unificação das alíquotas depende de três outros projetos que estão na Câmara: o que prevê a repatriação de dinheiro não declarado no experior, a convalidação dos incentivos aos estados prejudicados e a emenda constitucional que cria um fundo de compensação. (CAIADO) nós vamos intranquilizar os empresários dos nossos estados, ao sinalizar que vai ter uma unificação, sem no entanto, ter convalidado e muito menos ter definido qual o fundo que vai manter esses incentivos. (REP) Para a senadora Simone Tebet, do PMDB de Mato Grosso do Sul, este é o projeto mais importante em exame no Senado: (SIMONE) é o que temos de mais importante e preocupante, porque é tanta engenharia, são tantas condicionantes, são tantos senões que a chance de dar certo é muito pequena. (REP) O Secretário da Fazenda de Pernambuco, Márcio Stefanni Morais, afirmou que a guerra fiscal foi uma solução para atrair investimentos, diante da ausência de uma política de desenvolvimento regional. E lembrou que os governadores nordestinos assinaram uma carta conjunta em maio, em apoio ao projeto, desde que haja um fundo compensatório. (MÁRCIO) O Ministro Levy esteve lá na ocasião e não disse da onde viria o dinheiro do fundo. Em não dizendo, não há apoio. (REP) Os senadores decidiram não encaminhar o projeto de unificação das alíquotas do ICMS para a comissão especial da Agenda Brasil. Eles entendem ser a Comissão de Desenvolvimento Regional o fórum ideal para aprofundar a discussão. Da Rádio Senado, Nara Ferreira. PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 1, de 2013