Pacote Anticrime

Sancionado com 25 vetos o Pacote Anticrime

02:15Sancionado com 25 vetos o Pacote Anticrime

Transcrição LOC: O PACOTE ANTICRIME FOI SANCIONADO PELO PRESIDENTE JAIR BOLSONARO COM 25 VETOS. LOC: O CHAMADO JUIZ DE GARANTIAS FOI MANTIDO E SERÁ QUESTIONADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELO PODEMOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI, NO DIA 23 DE JANEIRO. A REPORTAGEM É DE MARCELLA CUNHA (Repórter) Entre os vinte e cinco dispositivos do pacote anticrime vetados pelo presidente Jair Bolsonaro está o que dificultava a progressão de regime. Segundo Bolsonaro, esse item poderia gerar a percepção de impunidade. Ele também vetou a coleta de material genético de criminosos e o aumento da pena em até 3 vezes quando o crime for divulgado pela internet. Já o ponto mais polêmico do texto, o chamado juiz de garantias, foi mantido mesmo com recomendação de veto pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. O mecanismo foi criado para evitar a parcialidade nos processos, já que o juiz de garantias irá conduzir uma investigação criminal enquanto outro magistrado será responsável pela sentença. Segundo Moro, não foi esclarecido como o mecanismo irá funcionar em locais que possuem apenas um juiz, realidade de 40% dos municípios brasileiros. O senador Álvaro Dias, do Podemos do Paraná, informou que o Partido vai acionar o Supremo Tribunal Federal para barrar a medida. (Alvaro Dias): Acima de tudo houve invasão de competência já que se trata de matéria que altera a estrutura judiciária do país e tem que ter origem no próprio poder judiciário a câmara dos deputados não tinha legitimidade para apresentação da proposta. (Repórter) Álvaro Dias questionou, ainda, de onde virão os recursos para nomear os novos juízes. (Alvaro Dias) Não é praticável, em uma estrutura precária como a nossa com quase 50% das comarcas tendo apenas um juiz, nós estaríamos inviabilizando julgamentos importantes, que deixa a impressão que foi arquitetado para não funcionar ou funcionar a favor da impunidade. (Repórter) Em suas redes sociais, a presidente da Comissão de Constituição e Justiça, senadora Simone Tebet, do MDB de Mato Grosso do Sul, lembrou que o veto a esse dispositivo havia sido acordado com o líder do Governo, Fernando Bezerra Coelho, do MDB de Pernambuco. Para Tebet, o juiz de garantias se trata de um retrocesso que inviabiliza o sistema criminal brasileiro.

O Pacote Anticrime foi sancionado pelo Presidente Jair Bolsonaro na noite de terça-feira (24), com 25 vetos que serão analisados no próximo ano pelo Congresso Nacional. A criação do juiz de garantias, um dos itens mais polêmicos do texto, foi mantida por Bolsonaro e será questionada no Supremo Tribunal Federal por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que será apresentada pelo Podemos. A informação é do líder do partido, senador Álvaro Dias (PODE-PR). A reportagem é de Marcella Cunha.

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