Tributos

Sancionada lei que regulamenta mudança na arrecadação do ISS

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza deve ser arrecadado na cidade onde o serviço é prestado, e não na sede da empresa prestadora. Lei que regulamenta a transição para essa mudança em atividades como planos de saúde e leasing foi sancionada na última quarta-feira (23). A senadora Simone Tebet (MDB-MS) admitiu, durante a discussão da nova lei, que a Reforma Tributária pode até acabar com o ISS, mas que o Senado não poderia ficar esperando indefinidamente para aperfeiçoar a legislação existente. A reportagem é de Bruno Lourenço, da Rádio Senado.

28/09/2020, 14h56 - ATUALIZADO EM 28/09/2020, 17h18
Duração de áudio: 01:32
Foto: guatambu.sc.gov.br

Transcrição
LOC: O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA DEVE SER ARRECADADO NA CIDADE ONDE O SERVIÇO É PRESTADO E NÃO NA SEDE DA EMPRESA PRESTADORA. LOC: LEI QUE REGULAMENTA A TRANSIÇÃO PARA ESSA MUDANÇA EM ATIVIDADES COMO PLANOS DE SAÚDE E LEASING FOI SANCIONADA NA ÚLTIMA QUARTA-FEIRA. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. (Repórter) A nova regra diz que a arrecadação deve acontecer onde está o cliente e não mais na cidade sede de prestadores de serviços como planos de saúde ou veterinários; administradoras de fundos, consórcios, cartões de crédito e débito, cheques pré-datados ou leasing. Quando a proposta passou pelo Congresso Nacional, vários senadores lembraram que uma reforma tributária que poderá unificar impostos está em discussão. Mas Simone Tebet, do MDB de Mato Grosso do Sul, afirmou que o Senado não poderia ficar esperando. (Simone Tebet) Em não entregando uma reforma tributária que inclui o ISS, nós vamos perder neste momento a oportunidade de dizer para o País que o Senado Federal é uma Casa dos Estados e de todos os Municípios brasileiros, que Municípios como o de São Paulo, o do Rio de Janeiro e as capitais brasileiras têm que saber compartilhar com os Municípios de porte médio e pequenos, onde também moram as pessoas, uma parte desse ISS. (Repórter) Haverá uma transição na cobrança do imposto e por isso a cidade do usuário do serviço só ficará com 100% do ISS em 2023. Todas as decisões sobre a forma como o imposto será remetido a cada município ficarão a cargo de um comitê gestor criado pelo projeto. A Reforma Tributária poderá substituir 3 impostos federais, IPI, PIS e Cofins, um estadual, o ICMS, e o ISS, municipal, por um imposto sobre bens e serviços. PLP 170/2020 Lei Complementar 175, de 2020

Ao vivo
00:0000:00