Royalties do petróleo, recursos de Itaipu e mudança no imposto de aplicativos como o Uber foram votados na CAE

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LOC: ROYALTIES DO PETRÓLEO NA PREVENÇÃO DE DESASTRES, MAIS RECURSOS DE ITAIPU PARA CIDADE QUE PERDEU O SALTO DE SETE QUEDAS E MUDANÇA NA COBRANÇA DO IMPOSTO PAGO POR APLICATIVOS DE TRANSPORTE URBANO, COMO O UBER. LOC: ESSAS FORAM ALGUMAS DAS PROPOSTAS VOTADAS PELA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS NESTE ANO. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. TÉC: A Comissão de Assuntos Econômicos quer assegurar que uma parcela dos royalties transferidos a estados e municípios seja destinada a prevenir os desastres naturais ou de natureza tecnológica, relacionados a incêndios ou vazamento de produtos perigosos. A comissão também aprovou o aumento de 2 para 8% da parcela dos Royalties de Itaipu para a cidade paranaense que perdeu o Salto de Sete Quedas, Guaíra. O relator do projeto de lei, Fernando Bezerra Coelho, do MDB de Pernambuco, disse que o critério de área inundada a princípio parece justo. Mas essa regra desconsidera que nem todas as áreas inundadas têm o mesmo potencial para geração de desenvolvimento econômico. (Fernando Bezerra Coelho) Dessa forma, o Município de Guaíra perdeu sua principal atração, o que ocasionou sensível diminuição da atividade turística. Portanto, o PLC, ao assegurar 8% dos royalties de Itaipu destinados aos Municípios diretamente afetados para o Município de Guaíra, vem simplesmente corrigir uma injustiça, pois esse Município é, sem dúvida, o mais impactado negativamente em seu potencial econômico. (Repórter) Outro projeto votado na CAE acaba com a carência para a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado com formas incapacitantes das doenças reumáticas ou articulares crônicas ou degenerativas. O colegiado também aprovou seguro-desemprego para o trabalhador extrativista vegetal, durante os períodos em que o Ibama considerar imprópria ou não recomendável a extração de madeiras, castanhas e outros produtos vegetais, e o pagamento de um salário mínimo mensal ao agricultor familiar, a quilombolas, indígenas e extrativistas que passam por situação de estiagem prolongada. Os senadores ainda destinaram dois por cento dos recursos dos fundos de participação para estados e municípios com terras indígenas ou reservas ambientais. O senador Telmário Mota, do PTB de Roraima, disse que seu estado, por exemplo, tem mais de 60% da área ocupada por unidades de conservação da natureza, terras indígenas demarcadas ou reservas militares. E é justo fazer uma compensação. (Telmário): O Estado não recebe absolutamente nada em contrapartida desse reconhecimento tanto ambiental, quanto das necessidades dos povos indígenas, quanto militares. Então, paga um preço alto por conta disso e não há uma contrapartida, um reconhecimento. (Repórter) A Comissão de Assuntos Econômicos ainda aprovou mudança no Código Civil para permitir que os contratos de prestação de serviço entre empresas tenham prazo maior que quatro anos, a dispensa de quitação de tributos para empresas em dificuldades financeiras poderem obter a recuperação judicial, e o parcelamento do seguro obrigatório de veículos em todo o território nacional. Os senadores também aprovaram o recolhimento do ISS de aplicativos de transporte para a cidade de embarque dos passageiros. Ricardo Ferraço, senador do PSDB do Espírito Santo, destacou o desequilíbrio que existe hoje e ressaltou a força desse novo setor da economia. (Ricardo Ferraço) Elas estão presentes em mais de 700 cidades e elas recolheram 2017 algo muito próximo a 400 milhões de reais só que esses recursos estão mais de 90% deles concentrados em apenas uma cidade na cidade de São Paulo. (Repórter) O colegiado ainda aprovou a proibição do franqueador de sublocar imóvel com valor superior ao que ele paga de aluguel, valor maior de taxa de fiscalização de funcionamento para empresas de telecomunicações que não atingirem metas fixadas pela Anatel, permissão para que rádios comunitárias captem recursos pela Lei Rouanet e autorização para que municípios criem taxa de autorização para serviços de poda e corte de árvores. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço. PLCs 188/2015, 195/2015, 94/2015, 122/2015 PLS nºs 577/2007, 629/2011, 319/2013, 206/2007, 227/2011, 375/2017, 493/2017 (complementar), 25/2016, 502/2013