Réu poderá ser representado em causas de juizados cíveis

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LOC: RÉUS DE JUIZADOS CÍVEIS PODERÃO ENVIAR UM REPRESENTANTE LEGAL CASO RESIDAM FORA DA COMARCA ONDE O CASO ESTÁ SENDO JULGADO. LOC: PROJETO COM ESSE OBJETIVO FOI APROVADO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E SEGUE PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS. A REPORTAGEM É RODRIGO RESENDE: TÉC: Imagine que você resolva mudar de cidade e, por um descuido, deixe de pagar uma dívida do antigo condomínio. Muito tempo depois você recebe uma intimação para comparecer ao Juizado Especial Cível da antiga cidade e resolver a pendência. Mas a viagem seria um verdadeiro contratempo, não só pela distância, mas pelos custos envolvidos. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou um projeto que pode facilitar a sua vida. A ideia é que o réu em ações de juizados especiais cíveis possa ser representado por alguém, um parente, amigo ou ex-vizinho, devidamente autorizado mediante procuração. A proposta quer colaborar com uma justiça mais eficiente, como destaca a senadora Simone Tebet, do MDB de Mato Grosso do Sul, relatora da proposta: (Simone Tebet): Se nas causas maiores do Código de Processo Civil já é permitido o réu ser representado por procuração em alguns casos, quanto mais nos juizados especiais cíveis, que são causas até 20 salários mínimos. Se ele deu uma procuração com fim especial para qualquer pessoa representá-lo, seja para fazer um acordo, ou mesmo numa confissão espontânea, se no meio do processo resolver conversar não pode, Qual o problema dele é permitir que um parente um amigo possa estar no seu lugar quando nós estamos falando de um processo que está em outra comarca? (Rep) Os juizados especiais cíveis recebem causas que envolvem questões de até 20 salários mínimos sem a necessidade de contratação de advogado. Entre as ações mais comuns resolvidas neste juizado estão problemas com condomínios, acidentes leves de trânsito e questões que envolvam empréstimos de pequeno valor. A proposta que permite que o réu seja representado em juizados cíveis por outra pessoa mediante procuração segue agora para análise da Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Rodrigo Resende. PROJETO: Substitutivo ao PLS 307/2018