Renan concorda com prazo para editar lei de defesa do usuário de serviço público
LOC: RENAN CALHEIROS AFIRMA SER A FAVOR DA LIMINAR QUE ESTABELECE PRAZO DE 120 DIAS PARA O CONGRESSO EDITAR A NOVA LEI DE DEFESA DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
LOC: DECLARAÇÃO FOI FEITA NESTA TERÇA-FEIRA DURANTE INAUGURAÇÃO DOS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO DO ILB, COMO INFORMA O REPÓRTER SERGIO VIEIRA.
TEC: A partir de um pedido feito pela OAB, a Ordem dos Advogados do Brasil, no dia 2 de julho, o ministro do Supremo, Dias Toffoli, concedeu liminar fixando prazo de 120 dias para que o Congresso edite a Lei de Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos. O presidente do Congresso, senador Renan Calheiros do PMDB de Alagoas, já deixou claro que vai trabalhar para que este prazo seja cumprido.
(RENAN CALHEIROS): Concordo com a Liminar que estabelece prazo para deliberarmos sobre o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, que já foi votado no Senado desde 2002. O Legislativo não pode indefinidamente delongar uma decisão que é fundamental para o cidadão brasileiro, sobretudo com relação a seus direitos como usuário.
(REP): Já aprovado pelo Senado, este projeto está em discussão na CCJ da Câmara. Renan Calheiros fez a declaração durante a abertura dos Cursos de pós-graduação do ILB, Instituto Legislativo Brasileiro. A aula inaugural ficou a cargo do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que elogiou a iniciativa, uma vez que agora o ILB é a primeira escola de governo a ter cursos de pós-graduação reconhecidos pelo MEC. Pouco antes da aula, Gilmar Mendes comentou sobre a criação de 4 novos TRFs nos estados de Minas, Amazonas, Paraná e Bahia. A criação destes Tribunais foi votada pelo Congresso, mas encontra-se paralisada por Liminar concedida pelo STF. Gilmar Mendes afirmou que espera que desta polêmica saia uma Justiça mais ágil para os cidadãos.
(GILMAR MENDES): É verdade que é preciso sim atender às demandas dos cidadãos. Agora eu não sei se a resposta deve vir através da criação de mais Tribunais, se nós precisamos de mais Juizados Especiais, mais Turmas Recursais. Por isto que é importante que haja uma construção a partir de um diálogo institucional com o próprio CNJ, que tem uns bons dados sobre isto. Mas este é um debate, o debate jurídico tem que ser travado agora no plenário do Supremo.
(REP): A liminar que barrou a criação dos novos Tribunais foi concedida pelo presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, e agora vai ser analisada pelo Plenário daquela Casa.
LOC: DECLARAÇÃO FOI FEITA NESTA TERÇA-FEIRA DURANTE INAUGURAÇÃO DOS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO DO ILB, COMO INFORMA O REPÓRTER SERGIO VIEIRA.
TEC: A partir de um pedido feito pela OAB, a Ordem dos Advogados do Brasil, no dia 2 de julho, o ministro do Supremo, Dias Toffoli, concedeu liminar fixando prazo de 120 dias para que o Congresso edite a Lei de Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos. O presidente do Congresso, senador Renan Calheiros do PMDB de Alagoas, já deixou claro que vai trabalhar para que este prazo seja cumprido.
(RENAN CALHEIROS): Concordo com a Liminar que estabelece prazo para deliberarmos sobre o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, que já foi votado no Senado desde 2002. O Legislativo não pode indefinidamente delongar uma decisão que é fundamental para o cidadão brasileiro, sobretudo com relação a seus direitos como usuário.
(REP): Já aprovado pelo Senado, este projeto está em discussão na CCJ da Câmara. Renan Calheiros fez a declaração durante a abertura dos Cursos de pós-graduação do ILB, Instituto Legislativo Brasileiro. A aula inaugural ficou a cargo do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que elogiou a iniciativa, uma vez que agora o ILB é a primeira escola de governo a ter cursos de pós-graduação reconhecidos pelo MEC. Pouco antes da aula, Gilmar Mendes comentou sobre a criação de 4 novos TRFs nos estados de Minas, Amazonas, Paraná e Bahia. A criação destes Tribunais foi votada pelo Congresso, mas encontra-se paralisada por Liminar concedida pelo STF. Gilmar Mendes afirmou que espera que desta polêmica saia uma Justiça mais ágil para os cidadãos.
(GILMAR MENDES): É verdade que é preciso sim atender às demandas dos cidadãos. Agora eu não sei se a resposta deve vir através da criação de mais Tribunais, se nós precisamos de mais Juizados Especiais, mais Turmas Recursais. Por isto que é importante que haja uma construção a partir de um diálogo institucional com o próprio CNJ, que tem uns bons dados sobre isto. Mas este é um debate, o debate jurídico tem que ser travado agora no plenário do Supremo.
(REP): A liminar que barrou a criação dos novos Tribunais foi concedida pelo presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, e agora vai ser analisada pelo Plenário daquela Casa.
