Relatório sobre MP que devolve terras para Amapá e Roraima é aprovado em comissão

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LOC: APROVADA MEDIDA PROVISÓRIA QUE TRANSFERE TERRAS DA UNIÃO PARA OS ESTADOS DE RORAIMA E DO AMAPÁ E QUE SIMPLIFICA AS EXIGÊNCIAS PARA COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE. LOC: DE ACORDO COM A ATUAL LEGISLAÇÃO, NÃO PODERIAM SER DOADAS AOS ESTADOS AS ÁREAS DA UNIÃO JÁ DESTINADAS A ALGUMA FINALIDADE ESPECÍFICA. A REPORTAGEM É DE PEDRO PINCER: TÉC: A MP 901/2019 transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, simplifica as exigências para a comprovação de propriedade e resguarda os direitos adquiridos dos beneficiários de títulos expedidos sem registros cartoriais. A doação já estava prevista nas Leis 10.304, de 2001, e 11.949, de 2009, mas, passada mais de uma década, não ocorreu de fato por causa de exigências burocráticas para a comprovação da posse de alguns terrenos, que deveriam ser excluídos da transferência aos estados. Durante aprovação do relatório pela comissão mista, o presidente do colegiado, senador Lucas Barreto, do PSD do Amapá, disse que a medida vai favorecer os agricultores do estado. (Lucas Barreto) O que nós estamos buscando lá é tentar regularizar, passar para o estado em definitivo – Lula já passou, Dilma já passou, agora o presidente Davi também reviu o decreto – para que a gente possa dar segurança, possa dar paz a tão poucas pessoas que pretendem fazer agricultura no estado do Amapá. (REP) Membro da comissão mista, o senador Mecias de Jesus, do Republicanos de Roraima, lembrou que a iniciativa é uma demanda antiga dos dois estados. Mecias – 34”- Essa medida provisória é específica para resolver um problema do estado de Roraima e do Estado do Amapá, que há 30 anos sonham com as terras para que eles deixem de ser estados virtuais e passem a ter direito de fato de serem estados, de emitir título definitivo, licença de ocupação, de terem documentos para provar a existência física. (REP) A proposta será agora analisada pelos plenários da Câmara e do Senado. Da Rádio Senado, Pedro Pincer.