Relator da PEC Paralela aceita emenda sobre Fundo Constitucional do DF

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LOC: O DISTRITO FEDERAL PODERÁ USAR OS RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL PARA PAGAR APOSENTADORIAS E PENSÕES DAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA. LOC: A GARANTIA PODE SER ASSEGURADA NA CHAMADA PEC PARALELA. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. TÉC: O Tribunal de Contas da União alertou em agosto que o dinheiro do Fundo Constitucional do Distrito Federal não poderia ser usado para o pagamento de aposentadorias e pensões. Segundo o TCU, a Constituição determina que o fundo seja usado exclusivamente para organizar e manter as Polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros, além da prestação de serviços públicos. Mas o governo do DF diz que se os recursos não forem usados no pagamento dos inativos, as contas não fecham. Por isso, o senador Reguffe, do Podemos do DF, apresentou o pedido que foi acatado pelo relator da PEC Paralela, senador Tasso Jereissati, do PSDB do Ceará. (Tasso): Subemenda de autoria e proposição feita pelo Senador Reguffe, do Distrito Federal, que esclarece o alcance, no tocante à previdência, do fundo constitucional de que trata o art. 21 da Constituição, diante da insegurança jurídica que tem ameaçado a prestação de serviços públicos no Distrito Federal. Essa é uma emenda específica para a questão do Distrito Federal, que deixa claros os limites e a abrangência do fundo constitucional. (Repórter): A votação do relatório de Tasso Jereissati na Comissão de Constituição e Justiça está marcada para o dia 6 de novembro. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço. Emenda(s) de plenário à PEC 133/2019