Referendo sobre comércio de armas de fogo completa 15 anos
Há 15 anos a população respondeu “não” ao fim do comércio de armas de fogo e munições no país. O Estatuto do Desarmamento já sofreu algumas mudanças desde então. Uma delas foi apresentada pelo senador Marcos Rogério (DEM-RO) e estendeu a toda propriedade rural, e não apenas à sede da fazenda, no caso de imóvel rural, o direito à posse de armas. A reportagem é de Bruno Lourenço, da Rádio Senado.
Transcrição
LOC: HÁ 15 ANOS, A POPULAÇÃO RESPONDEU “NÃO” AO FIM DO COMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES NO PAÍS.
LOC: O ESTATUTO DO DESARMAMENTO JÁ SOFREU ALGUMAS MUDANÇAS DESDE ENTÃO E CONTINUA A RECEBER PROPOSTAS DE APERFEIÇOAMENTO. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO.
(spot 30” campanha desarmamento: você quer perder seus direitos? Não!.... Defenda seus direitos, no dia 23 de outubro, vote NÃO).
(Repórter) No dia 23 de outubro de 2005, a população respondeu NÃO ao fim do comércio de armas de fogo e munições em todo o país. A votação teve um placar folgado, 63% dos votos, e aconteceu porque o Estatuto do Desarmamento, aprovado no final de 2003, previa uma consulta popular sobre esse dispositivo. 15 anos depois, muitos são os projetos de lei que tentam modificar o Estatuto. Há desde propostas que impedem a aquisição de arma de fogo por quem praticar violência doméstica e familiar contra a mulher a proposições que facilitam a posse de armas na zona rural ou mantêm o porte de arma de agentes de segurança pública e militares que se aposentam ou vão pra reserva. Uma das propostas de aperfeiçoamento virou lei no ano passado. Foi a que esclareceu que, no caso de imóvel rural, a posse deve ser estendida à toda a propriedade, e não apenas à sede da fazenda, como explicou o autor, senador Marcos Rogério, do Democratas de Rondônia.
(Marcos Rogério) O que que nós estamos fazendo? Alargando essa posse para toda a extensão da propriedade rural. Por que não tem sentido se a arma é para defesa pessoal e da propriedade como é que você vai fazer a defesa da propriedade com a arma presa dentro de casa? Não dá para você ter essa compreensão, não dá para você ser tão restritivo a esse ponto.
(Repórter) O Estatuto do Desarmamento surgiu a partir de projeto do lei do ex-senador Gerson Camata, do Espírito Santo, assassinado com um tiro no pescoço por um desafeto em dezembro de 2018. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.
Projeto de Lei n° 1419, de 2019 (violência mulher)
Projeto de Lei n° 3715, de 2019 (área rural, Lei nº 13.870 de 17/09/2019)
PLS 224/2017 (facilidade arma de fogo área rural)
Projeto de Lei do Senado n° 122, de 2018 (mantém porte militares da reserva e agentes aposentados)
