Realizada segunda audiência sobre MP que regulariza terras e imóveis — Rádio Senado
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Realizada segunda audiência sobre MP que regulariza terras e imóveis

06/04/2017, 17h19 - ATUALIZADO EM 06/04/2017, 17h19
Duração de áudio: 02:26
Geraldo Magela/Agência Senado

Transcrição
LOC: DEPUTADOS E SENADORES PROMOVERAM NESTA QUINTA-FEIRA A SEGUNDA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A EMEPÊ 759. LOC: A MEDIDA PROVISÓRIA FOI EDITADA COM O OBJETIVO DE SIMPLIFICAR PROCEDIMENTOS PARA REGULARIZAÇÃO DE TERRAS E IMÓVEIS, MAS RECEBEU CRÍTICAS DE REPRESENTANTES DE ARQUITETOS E DE CARTÓRIOS. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. TÉC: O presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, Haroldo de Queiroz, não nega a urgência de regularizar milhões de propriedades. Mas afirmou que o texto é confuso, altera termos consagrados internacionalmente e privilegia o econômico em detrimento do social ou urbanístico. (HAROLDO): Ao invés de criar bairros e cidades dignas com base em projetos urbanísticos adequados para cada situação, a emepê cria bairros e cidades de papel, definidos nas mesas de cartórios de registro de imóveis e não nas pranchetas dos urbanistas da administração pública. (Repórter): A presidente do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico, Daniela Libório, disse que a MP rasga a Constituição ao permitir a legitimação de bens públicos e privados sem o devido processo de desapropriação. A diretora da Associação dos Notários e Registradores do Brasil, Patricia Ferraz, afirmou que o sistema atual é confiável, e que a iniciativa pode levar a questionamentos no futuro. Mas Erick Vidigal, Subchefe Adjunto de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, discordou sobre a inconstitucionalidade da medida provisória. E explicou que o objetivo é descomplicar. (ERICK): Presentes os pressupostos da usucapião, que seria judicializada, mediante consenso, é possível o Poder Público, ela vem como uma forma de aquisição originária do direito de propriedade, é possível o poder público avançar, pra não abarrotar o Poder Judiciário com processos etc etc. E lá diz que os requisitos constitucionais da usucapião devem ser observados, se é vedado a usucapião em área pública é vedada a legitimação de posse em área pública. (Repórter): Para o senador Hélio José, do PMDB do Distrito Federal, o tema é acompanhado de perto pela população. (HÉLIO): Em Brasília mais de um milhão e meio vivem a agonia de viver sem seu título de escritura público, sem regularização fundiária. É essencial para o DF. Dar condição de vida, até vou dizer qualidade de vida pra população do DF. (REP): Nayla Khury, do Instituto de Registro Mobiliário, destacou que a medida regulariza práticas comuns, como o direito de laje, quando um filho constrói uma casa no terreno ou sobre imóvel da família. Também participaram da audiência pública representantes do Ministério das Cidades e do Fórum Nacional da Reforma Urbana. MP 759/ 2016

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