Publicada medida provisória que garante funcionamento da Defensoria Pública — Rádio Senado
Proposta

Publicada medida provisória que garante funcionamento da Defensoria Pública

Medida Provisória 888/2019 que garante o funcionamento da Defensoria Pública é publicada no Diário Oficial da União (DOU). Unidades de atendimento em várias regiões do país corriam risco de fechamento por falta de servidores, já que mais da metade dos funcionários são cedidos e teriam que retornar aos órgãos de origem ainda em julho deste ano.

22/07/2019, 13h51 - ATUALIZADO EM 22/07/2019, 13h51
Duração de áudio: 01:47
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Transcrição
LOC: MEDIDA PROVISÓRIA GARANTE FUNCIONAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. LOC: UNIDADES DE ATENDIMENTO CORRIAM RISCO DE FECHAMENTO POR FALTA DE PESSOAL. REPÓRTER RAQUEL TEIXEIRA. (Repórter) A Medida Provisória 888 de 2019, publicada na semana passada no Diário Oficial da União, prevê a manutenção dos 819 servidores requisitados para garantir a continuidade dos serviços de orientação e defesa judicial dos mais pobres, realizados pela Defensoria Pública da União. A instituição, que presta assistência jurídica gratuita aos cidadãos que comprovem insuficiência de recursos, sofre com a escassez de pessoal, funcionando atualmente com dois terços de servidores cedidos de outros órgãos do governo. Mas, por previsão legal, esses trabalhadores deveriam ser devolvidos ainda neste mês de julho, o que poderia prejudicar o atendimento ao público e até provocar o fechamento de algumas das 43 unidades da Defensoria. O Senador Paulo Paim fala sobre a importância da medida. (Paulo Paim) Diz a nossa Constituição cidadã que todo o indivíduo tem o direito fundamental de acesso à justiça. Há milhões e brasileiros que não possuem condições financeiras de pagar por um advogado para defender seus direitos, isso é a realidade. Já o Estado tem o dever de garantir esse acesso por meio da defensoria pública. O trabalho dessa instituição é fundamental para a cidadania, a igualdade e a garantia de direitos. (Repórter) A MP já está valendo, mas o texto ainda precisa ser analisado por uma comissão mista do Congresso Nacional e depois confirmado por votação nos plenários da Câmara e do Senado.

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