Proposta incentiva o término de obras inacabadas — Rádio Senado
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Proposta incentiva o término de obras inacabadas

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) aprovou projeto (PLS 447/2012) do senador Acir Gurgacz (PDT–RO) que proíbe a paralisação de obra pública por fatos anteriores ao projeto básico. Durante a votação da matéria, a senadora Simone Tebet (PMDB–MS), propôs que o projeto criasse algum tipo de proteção aos administradores de municípios e estados que encontram as obras já paralisadas.

08/12/2017, 13h43 - ATUALIZADO EM 08/12/2017, 16h29
Duração de áudio: 02:01
Marcos Oliveira/Agência Senado

Transcrição
LOC: FICARÁ PROIBIDA A PARALISAÇÃO DE OBRA PÚBLICA POR FATOS ANTERIORES AO PROJETO BÁSICO. LOC: A PROPOSTA FOI APROVADA PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO SENADO. REPÓRTER FLORIANO FILHO. TEC: Existem mais de 20 mil obras públicas inacabadas no Brasil. Vão desde pequenos prédios a obras de grande dimensão, como rodovias e ferrovias. Um relatório técnico preparado pelo Senado Federal apontou que os valores para a conclusão de cada uma dessas obras variam entre 10 mil e 1 bilhão de reais. Além de trazer prejuízos para os cofres públicos, a paralisação cria problemas para novos prefeitos e governadores, que passam a responder pela situação junto aos tribunais de contas. O senador Acir Gurgacz, do PDT de Rondônia, apresentou uma proposta de lei que proíbe a suspensão de obra pública por algum fato anterior ao projeto básico da construção. (Acir) Entendo que é importante. Trará uma economia muito grande para o País, não paralisando mais as obras que já tenham feito a licitação, com planejamento, com projeto feito. (REP) Durante a aprovação do projeto de lei na Comissão de Constituição e Justiça, a senadora Simone Tebet, do PMDB de Mato Grosso do Sul, defendeu que a proposta deveria também criar algum tipo de proteção aos administradores de municípios e estados que encontram as obras já paralisadas. (Simone) Não adianta não paralisar a obra em função de vício preexistente no projeto executivo e, depois, esses gestores terem que responder junto ao Tribunal de Contas através de ações populares, ação civil pública. (REP) O senador Antonio Anastasia, do PSDB de Minas Gerais, alegou que o projeto irá ajudar a resolver um dos maiores entraves para o desenvolvimento econômico do país. (Anastasia) A proposta determina que o contrato administrativo licitado não deve ser paralisado por razões preexistentes. Ou seja, prestigia o planejamento. (REP) Após a aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça, o projeto foi enviado para o plenário do Senado. PLS 447/2012

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