Projetos sobre segurança pública são destaque na pauta da CCJ

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LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SE REÚNE NA PRÓXIMA QUARTA-FEIRA PARA ANALISAR VÁRIOS PROJETOS NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA. LOC: ENTRE AS MATÉRIAS QUE PODEM SER VOTADAS ESTÁ A QUE OBRIGA O PRESO A RESSARCIR O ESTADO PELO CUSTOS NA CADEIA. REPÓRTER MARCIANA ALVES. TEC: Entre os itens que devem ser votados pela Comissão de Constituição e Justiça nesta quarta-feira está o projeto de autoria do senador Waldemir Moka, do PMDB de Mato Grosso do Sul, que obriga o preso a ressarcir o Estado pelos custos na cadeia. Também está na pauta a proposta que define as condutas que passarão a ser consideradas atos de terrorismo, como incendiar, destruir ou explodir meios de transporte ou qualquer bem público ou privado. Autor da proposta, o senador Lasier Martins, do PSD gaúcho, acredita que é necessário mais rigor na punição desse tipo de ato: (Lasier) Estamos propondo uma estipulação de pena de 12 a 30 anos de reclusão, além de sanções correspondentes a prática de ameaça ou violência. Tudo que tiver esse espírito de aterrorizar vai ser incluído na lei. (Repórter): Pode ser votado também o projeto do senador Raimundo Lira, do PSD da Paraíba, que aumenta as penas previstas para adultos que induzirem crianças ou adolescentes a praticarem crimes. E a CCJ pode votar, ainda, uma proposta do ex senador Pedro Taques, que altera a Lei Maria da Penha para permitir a aplicação de medidas protetivas de urgência, mesmo que ainda não tenha sido aberto inquérito policial ou processo penal contra o agressor. PLS 580/2015 PLS 272/2016 PLS 358/2015 PLS 197/2014