Projeto que criminaliza uso do sinal clandestino de TV está na pauta da CCJ
Entre os projetos que serão examinados pelas comissões na segunda semana de dezembro estão o que inclui os óleos e gorduras de uso culinário no sistema de logística reversa (PLS 75/2017), o que trata das faixas com limite de edificação em lotes urbanos e ao longo de rios e de rodovias (PLS 66/2014) e o que torna crime o uso de sinal clandestino de TV por assinatura, o chamado gatonet (PLS 186/2013). A relatora, senadora Ana Amélia, do PP do Rio Grande do Sul, ressalta que os mais prejudicados são os consumidores. Também poderá ser votada a destinação de unidades do para destinar percentual de unidades construídas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida a trabalhadores da construção civil (PLS 331/2015).
Transcrição
LOC: NESTA QUARTA-FEIRA, A CCJ EXAMINA O PROJETO QUE TORNA CRIME O USO CLANDESTINO DE SINAL DE TV – O CHAMADO GATONET – E O QUE AUMENTA AS TAXAS DOS CARTÓRIOS DO DISTRITO FEDERAL.
LOC: TAMBÉM ESTÃO NA PAUTA DAS COMISSÕES AS NOVAS REGRAS PARA PAGAMENTO COM CHEQUE, A ALTERAÇÃO DOS LIMITES DO PARQUE NACIONAL DOS LENCÓIS MARANHENSES E MORADIAS PARA TRABALHADORES DA CONSTRUÇÃO CIVIL. REPORTAGEM DE IARA FARIAS BORGES.
(Repórter) A Comissão de Meio Ambiente se reúne na terça-feira para examinar uma pauta com sete itens. Entre eles, os projetos que incluem os óleos e gorduras de uso culinário no sistema de logística reversa, quando o fabricante recolhe e trata os resíduos. Também está na pauta da CMA a proposta que trata das faixas com limite de edificação em lotes urbanos e ao longo de rios e de rodovias. Já na quarta-feira a Comissão de Constituição e Justiça começa a reunião com a análise da recondução de Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho para o Conselho Nacional do Ministério Público. Na sequência, a CCJ examina, entre os 35 itens da pauta, o projeto que pune com prisão de seis meses a dois anos quem usar sinal clandestino de TV por assinatura, o chamado gatonet. A relatora, senadora Ana Amélia, do PP do Rio Grande do Sul, ressalta que os mais prejudicados são os consumidores.
(Ana Amélia) “O roubo dos sinais de net, a gravidade disso é porque o prejuízo depois é compartilhado por quem rigorosamente cumpre o seu dever, as pessoas honestas. Alguém paga essa conta, ela não fica na conta da empresa concessionária, ela vai para a conta de todos”.
(Repórter) Outro projeto que pode ser votado na CCJ é o que aumenta as taxas dos cartórios no Distrito Federal. No mesmo dia, a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo abre a sua reunião com a apresentação do Relatório de Política Nacional de Segurança de Barragens. Em seguida, a comissão examina sete projetos de lei, entre os quais o que altera os limites do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses e o que destina parte das unidades do Programa Minha Casa Minha Vida a trabalhadores da construção civil. E também na quarta-feira a Comissão de Transparência e Defesa do Consumidor poderá votar o projeto que cria regras para pagamento com cheque e o que proíbe o marketing invasivo e reincidente por telefone.
PLS 75/2017, PLS 66/2014, OFICIO "S" 77/2018, PLS 186/2013, PLC 99/2017, PLS 465/2018, PLS 331/2015, PLC 124/2017 e 500/2018.
