Projeto que abre possibilidade de defesa oral em pedido de liminar em mandado de segurança está pronto para ser votado — Rádio Senado
Plenário

Projeto que abre possibilidade de defesa oral em pedido de liminar em mandado de segurança está pronto para ser votado

O advogado poderá ter o direito de fazer a defesa oral de um pedido de liminar na sessão de julgamento de mandado de segurança nos tribunais. Essa possibilidade consta de projeto de lei da Câmara (PLC 76/2016) a ser votado no plenário do Senado. A proposta altera a Lei 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) para obrigar o relator do processo – nos casos de competência originária dos tribunais – a conceder aos advogados das partes envolvidas a chance de fazer a defesa oral do pedido de liminar. Também na pauta a medida provisória que amplia de três para 48 meses o prazo para que as empresas do setor de tecnologia, beneficiadas com incentivos fiscais, invistam em pesquisa e desenvolvimento.

11/05/2018, 17h35 - ATUALIZADO EM 11/05/2018, 18h02
Duração de áudio: 01:36
Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária. 

Da bancada, senadores acompanham sessão.

Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Transcrição
LOC: O SENADO PODE VOTAR NA PRÓXIMA SEMANA O PROJETO QUE ABRE A POSSIBILIDADE DE DEFESA ORAL NA ANÁLISE DE LIMINARES EM MANDADO DE SEGURANÇA. LOC: TAMBÉM ESTÁ EM PAUTA A MEDIDA PROVISÓRIA QUE AMPLIA O PRAZO PARA EMPRESAS DE INFORMÁTICA BENEFICIADAS COM ISENÇÃO DE IMPOSTOS INVESTIREM PARTE DO FATURAMENTO EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO. REPÓRTER LARISSA BORTONI. TÉC: Os advogados poderão ganhar o direito de fazer a defesa oral de um pedido de liminar nas sessões de julgamento de mandados de segurança nos tribunais. É o que determina um projeto que está para ser votado no plenário do Senado. O senador Ricardo Ferraço, do PSDB do Espírito Santo, explicou que a ideia é, por exemplo, abrir essa possibilidade em sessões do Supremo Tribunal Federal. (Ricardo Ferrraço) A necessidade de se conceder aos advogados a faculdade de sustentar oralmente as suas razões quando as liminares em mandado de segurança, em face da sua importância, são apreciadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal por decisão do ministro relator. (LB) Também na pauta de votações está a Medida Provisória que amplia de três para 48 meses o prazo para que as empresas do setor de tecnologia, beneficiadas com incentivos fiscais, invistam em pesquisa e desenvolvimento. O senador Omar Aziz, do PSD do Amazonas, defendeu a MP, que também inclui as instituições de pesquisa ou de ensino superior, mantidas pelo Poder Público, entre as beneficiárias com o repasse de recursos. (Omar Aziz) Aprovar uma Medida Provisória que contemplasse todos os segmentos da sociedade, principalmente aqueles que estão envolvidos diretamente com pesquisa e inovação. (LB) Os senadores podem votar ainda o projeto que amplia a área de atuação da Codevasf, a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba. PLC 76/2016 MP 810/2017 PLC 68/2015

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