Projeto prevê plantão em conselhos tutelares para casos de violência contra menores

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LOC: UM PROJETO APROVADO NA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DO SENADO REFORÇA A PROTEÇÃO À CRIANÇA OU ADOLESCENTE VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DENTRO DE CASA. LOC: UMA DAS MUDANÇAS É A ADOÇÃO DO REGIME DE PLANTÃO NOS CONSELHOS TUTELARES. REPÓRTER MARCELA DINIZ. (Repórter) O projeto aprovado pela Comissão de Direitos Humanos do Senado foi proposto pela CPI dos maus-tratos, que funcionou no Senado entre 2017 e 2018. Originalmente, o texto falava em estender às crianças e aos adolescentes vítimas de violência doméstica ou familiar garantias que a Lei Maria da Penha já assegura às mulheres. Como algumas garantias já constavam no texto do Estatuto da Criança e do Adolescente, o relator do projeto, senador Alessandro Vieira, do Cidadania de Sergipe, apresentou um substitutivo, ou seja, um texto alternativo, no qual ele propõe duas medidas de proteção aos meninos e meninas agredidos que ainda não era contemplados pelo ECA: o regime de plantão nos Conselhos Tutelares, de modo que o atendimento a essas pessoas seja ininterrupto; e a comunicação obrigatória ao Ministério Público quando o juiz determinar medidas protetivas. Para o senador Alessandro Vieira, esses pontos resumem a novidade do projeto: (Alessandro Vieira) Do projeto original apresentado por iniciativa da CPI dos maus-tratos, vários dos dispositivos já eram contemplados pelo ECA. Naqueles pontos em que existia, ainda, uma insuficiência legislativa apresentamos, na forma de substitutivo, a inclusão desses dois pontos: essencialmente, a determinação de comunicação ao Ministério Público quando a autoridade judiciária se manifestar por medida cautelar referente à criança; e a extensão do regime de plantão para o atendimento de crianças em Conselhos Tutelares. (Repórter) O projeto ainda passará pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça. PLS 485/2018