Projeto prevê mudanças nas regras dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

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LOC: PROJETO MUDA REGRAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA DAR MAIS SEGURANÇA JURÍDICA AO CIDADÃO. LOC: O OBJETIVO É GARANTIR O RECEBIMENTO DE VALORES POR QUEM GANHA CAUSAS. REPÓRTER RAQUEL TEIXEIRA. (Repórter) Desde 1995, os juizados especiais cíveis e criminais são responsáveis pela conciliação, processo, julgamento e execução de causas que alcancem no máximo 40 salários mínimos, agilizando assim a resolução de casos mais simples e ajudando a desafogar as justiça brasileira. O senador Flávio Arns, da Rede Sustentabilidade do Paraná, considera a instituição um grande avanço na legislação. (Flávio Arns) A criação dos juizados especiais cíveis e criminais para o julgamento de causas de pequeno valor foi um avanço muito importante e interessante na legislação brasileira. (Repórter) Mas Arns acredita que é possível melhorar as regras que tratam da execução das sentenças nos juizados. Hoje, os processos são extintos quando o devedor não é localizado ou quando não há bens disponíveis para penhora e pagamento do débito. A ideia do projeto é dar mais segurança aos ganhadores das causas com a suspensão do trâmite por, no máximo, 5 anos. (Flávio Arns) Ao invés de ser extinto, que a execução continue acontecendo num prazo de cinco anos, para se encontrar o devedor ou os bens disponíveis, o que dará mais segurança ao credor e mais segurança jurídica para a população. (Repórter) O Projeto de Lei 5698 de 2019 aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça.