Projeto pode garantir que contribuinte na malha fina apresente documentação à Receita Federal antes de ser intimado

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LOC: O CONTRIBUINTE RETIDO NA MALHA FINA DO IMPOSTO DE RENDA PODERÁ TER O DIREITO DE APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE A REGULARIDADE DAS INFORMAÇÕES A QUALQUER MOMENTO, SEM PRECISAR SER INTIMADO PELA RECEITA FEDERAL LOC: É O QUE DIZ O PROJETO DE LEI DO SENADOR RONALDO CAIADO, DO DEMOCRATAS DE GOIÁS, APROVADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. REPÓRTER LAÍSA LOPES TÉC: A proposta possibilita que os contribuintes apresentem a documentação antes de qualquer solicitação fiscal, o que gera agilidade ao procedimento e à devolução dos valores retidos. Segundo o autor, o senador Ronaldo Caiado, do Democratas de Goiás, a demora da Receita Federal para verificar se o contribuinte realizou, de forma correta, todas as etapas para declarar o imposto de renda prejudica o cidadão, já que ele não pode contar com o dinheiro da restituição. O relator da proposta, senador Lasier Martins, do PSD do Rio Grande do Sul, acolheu emenda do senador Hélio José, do PROS do Distrito Federal, que assegura a esses contribuintes prioridade na revisão da declaração. (Lasier Martins) De fato, é necessária essa ponderação entre a prioridade a quem voluntariamente entrega documentos comprobatórios da regularidade e a segurança de apreciação das declarações que estão próximas à decadência, de forma a não ocasionar prejuízos ao Fisco. (Repórter) Se não houver recurso para votação pelo Plenário, o projeto de lei será enviado à Câmara dos Deputados. Com supervisão de Celso Cavalcanti, da rádio Senado, Laísa Lopes.