Mulheres ameaçadas podem ter medidas protetivas mesmo sem inquérito policial

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LOC: PROJETO QUE ADMITE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PARA MULHERES AMEAÇADAS, MESMO SEM INQUÉRITO POLICIAL OU PROCESSO PENAL CONTRA O SUPOSTO AGRESSOR, VOLTA PARA A ANÁLISE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. LOC: A PROPOSTA RECEBEU EMENDA PARA INCLUIR A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DA OCORRÊNCIA EM DELEGACIA, COMO INFORMA O REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. (Repórter) A Comissão de Constituição e Justiça aprovou modificação na Lei Maria da Penha que autoriza a aplicação de medidas protetivas de urgência mesmo sem inquérito policial ou processo penal contra o suposto agressor. A proteção pode ser inclusive aumentada pelo juiz se ele enxergar riscos para a integridade da mulher, de familiares ou do patrimônio dela. A senadora Simone Tebet, do MDB de Mato Grosso do Sul, explicou que a ideia era garantir a segurança da mulher nos casos em que a violência, ainda que não consumada, seja iminente. (Simone Tebet) Para permitir que não só no caso de repressão, mas como prevenção à violência, seja permitido levar adiante as medidas protetivas independentemente da inquérito policial. (Repórter) O texto votado na CCJ dizia que na ausência do Delegado de Polícia, os agentes de polícia, civil ou militar poderiam fazer o requerimento ao juiz solicitando as medidas protetivas. Mas emenda apresentada em plenário pede que a eventual ausência do delegado de polícia não desobrigue o registro da ocorrência. O objetivo é assegurar que a vítima tenha depois um atendimento especializado, com profissionais qualificados. Por conta dessa emenda, a proposta retorna para reavaliação da comissão. Projeto de Lei do Senado nº 197, de 2014