Projeto na pauta do Plenário do Senado evita cortes no orçamento para o Fundo Penitenciário Nacional

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LOC: UM PROJETO QUE PODE SER VOTADO NA TERÇA-FEIRA QUE VEM GARANTE QUE O ORÇAMENTO DO FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL NÃO POSSA SER REDUZIDO. LOC: ESSE FUNDO ASSEGURA O DINHEIRO PARA MODERNIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE PRESÍDIOS. REPÓRTER LARISSA BORTONI. TÉC: O Fundo Penitenciário Nacional foi criado em 1994 para financiar obras de modernização ou construções de novas prisões. O dinheiro vem da União, mas também da arrecadação em loterias e em multas de sentenças judiciais. No ano passado, por exemplo, foram destinados ao fundo pouco mais de 690 milhões de reais. O problema, como lembra a senadora Ana Amélia, do PP do Rio Grande do Sul, é que nem sempre toda a verba vai para a melhoria do sistema penitenciário, porque o governo federal não libera a totalidade dos recursos. É o chamado contingenciamento orçamentário. O projeto apresentado por Ana Amélia proíbe que essa prática continue a acontecer. (Ana Amélia) É inaceitável que os recursos de um fundo tão lucrativo quanto o do Funpen, com mais da metade das receitas — 63,68% — formadas por loterias, sorteios de números e apostas, não sejam disponibilizados para áreas prioritárias como a segurança pública. (Repórter) O dinheiro do Funpen chega aos estados por meio de convênios com a União. Um levantamento da ONG Contas Abertas divulgado no começo do ano mostrou que o Fundo conta com 2,4 bilhões de reais em recursos não utilizados. Havia no Brasil, em junho de 2016, quase 727 mil presos para 368 mil vagas. São, em média, dois detentos por vaga. Os senadores podem votar ainda o projeto que dá à Polícia Federal a tarefa de investigar crimes praticados por milícias armadas, caso se comprove o envolvimento de policiais civis ou militares. LOC: TAMBÉM ESTÁ NA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO DO SENADO A PROPOSTA QUE AUTORIZA A AMPLIAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS CARTÓRIOS. DE ACORDO COM O TEXTO, OS CARTÓRIOS PODERÃO ABRIR EM HORÁRIOS E DIAS EXTRAS AO PREVIAMENTE DETERMINADO, A CRITÉRIO DOS TABELIÃES, DESDE QUE HAJA AUTORIZAÇÃO DO JUIZ. PLS 25/2014 – complementar PLS 548/2011 PLS 15/2018