Projeto em análise na CDR isenta hotéis e motéis do pagamento de Ecad

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LOC: HOTÉIS, MOTÉIS E OUTROS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM PODEM FICAR ISENTOS DO PAGAMENTO DE TAXA AO ECAD POR MÚSICAS EXECUTADAS DENTRO DOS QUARTOS. LOC: PROPOSTA COM ESSE OBJETIVO ESTÁ PRONTA PARA SER VOTADA NA COMISSAO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO. REPORTAGEM DE IARA FARIAS BORGES: (Repórter) Pela proposta, não é considerada execução pública a utilização de músicas em quartos de hotéis, motéis e outros empreendimentos que prestam serviços de hospedagem. Desta forma, esses estabelecimentos não precisarão pagar taxa ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, o Ecad, pelas músicas tocadas. O projeto é de autoria da senadora Ana Amélia, do PP gaúcho, e altera a lei de direitos autorais. A senadora observou que os hóspedes nem sempre usam os equipamentos do hotel. (Ana Amélia) “Como você vai saber se o hóspede ligou ou não o rádio para ouvir música dentro do seu quarto? Até porque, com a tecnologia hoje, as pessoas vão ter acesso à música pelo iPod, iPhone e fica até dispensável estar se valendo disso. Ora, se é dispensável de você ligar o rádio, e muitas pessoas não ligam, como é que você vai cobrar um serviço que não foi usado?” (Repórter) No entanto, a taxa continuará a ser cobrada pelas músicas executadas em áreas comuns do estabelecimento, observou o relator da proposta na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, senador Antonio Anastasia, do PSDB de Minas Gerais. (Antonio Anastasia) “O não pagamento do direito autoral quando se dá a reprodução da música num ambiente, digamos, quase que íntimo do quarto de hotel, não nas áreas comuns. Então, é como se fosse, na verdade, na própria residência da pessoa. Faz justiça e, mais do que isso, estimula o segmento econômico do turismo”. (Repórter) A Fecomércio, Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Rio Grande do Sul, enviou uma moção em apoio à proposta. Depois de aprovada na CDR, a matéria ainda será examinada pelas comissões de Educação; de Constituição e Justiça, e de Ciência e Tecnologia. PLS 206/2012