Proposta

Projeto revoga prisão especial para pessoas com ensino superior

01:26Projeto revoga prisão especial para pessoas com ensino superior

Transcrição LOC: UM PROJETO DE LEI DO SENADOR FABIANO CONTARATO PRETENDE REVOGAR A PRISÃO ESPECIAL PARA QUE TÊM DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR. LOC: A INTENÇÃO É ASSEGURAR TRATAMENTO IGUALITÁRIO A TODOS, INDEPENDENTEMENTE DA ESCOLARIDADE. REPORTAGEM DE LÍVIA TORRES: (Repórter) No Código de Processo Penal está estabelecido desde 1941 que pessoas que possuam diploma de ensino superior tem direito a prisão especial. Está em discussão no Senado um projeto de lei que revoga esse privilégio, inclusive para cidadãos inscritos na Ordem do Mérito, ou seja, que serviram para o engrandecimento do país. Partindo do pressuposto de que o Estado não oferece oportunidades iguais para todos, a prisão especial é mais uma forma de segregar e favorecer a parcela mais afortunada da sociedade. É o que pensa o autor da proposta, senador Fabiano Contarato da Rede Sustentabilidade do Espírito Santo. Segundo ele, essa segregação fere o princípio constitucional de equidade social: (Fabiano Contarato) “Eu não posso conceder pelo simples fato da pessoa ter a oportunidade e o acesso ao ensino superior, aí nós estamos falando em 14% da população estudantil, para você estabelecer esse rompimento do princípio da igualdade. Eu não acho razoável admitir que no Brasil você criminalizar aquele que não teve a oportunidade de concluir, ingressar numa instituição de ensino superior” (Repórter) A proposta, que está na Comissão de Constituição e Justiça, aguarda por designação de relator.

O projeto de lei (PL 3.945/2019) revoga o direito de prisão especial para quem tem diploma de ensino superior. O autor da proposta, senador Fabiano Contarato (REDE-ES), acredita que essa diferenciação reforça a desigualdade social que existe no país. O projeto está sob análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Os detalhes na reportagem de Lívia Torres, da Rádio Senado.

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