Plenário pode votar PEC que acaba com decisões monocráticas de ministros do STF

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LOC: PLENÁRIO PODERÁ VOTAR PRIMEIRO TURNO DE PROPOSTA QUE ACABA COM DECISÕES MONOCRÁTICAS DE MINISTROS DO STF. LOC: CONTRÁRIOS À INICIATIVA, SENADORES ARGUMENTAM QUE A PEC É UMA INGERÊNCIA NO PODER JUDICIÁRIO. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN TÉC: Pela Proposta de Emenda à Constituição, leis e decretos presidenciais não poderão ser suspensos por decisão monocrática de ministro do Supremo Tribunal Federal. A PEC estabelece que a liminar deverá ter o apoio da maioria da Corte, ou seja, de seis magistrados nos casos de questionamento de inconstitucionalidade. A proposta também fixa em seis meses o prazo para a retomada de julgamentos suspensos por pedido de vista, que é um tempo solicitado por um magistrado para melhor analisar uma ação. Outros três meses poderão ser concedidos antes da retomada do julgamento nos casos em que houver divergência. Pela PEC, findo esse prazo, o processo será automaticamente incluído em pauta tendo prioridade sobre os demais. Um dos autores, senador Oriovisto Guimarães, do PODEMOS do Paraná, destacou que essa mudança na Constituição fará com que o Supremo atue como um colegiado e não por meio de decisões individuais de cada um dos onze ministros. (Oriovisto) Porque hoje acontece um absurdo. 513 deputados aprovam uma lei, os 81 senadores aprovam a lei, que é promulgada. E um único ministro do Supremo pode mais que todos nós juntos e vai lá e diz assim que está suspenso ou alguém dá uma liminar e daí fica com essa liminar por 5 anos, 10 anos e paralisa o efeito daquela lei. Temos vários exemplos desse. REP: Contrário à proposta, o senador Renan Calheiros, do MDB de Alagoas, argumenta que a definição de prazos para o Supremo é uma interferência do Poder Legislativo no Judiciário. (Renan) Claro que é uma ingerência. Imagina o país em recessão, o Senado tem que botar juízo nesse debate, consolidar uma pauta econômica mínima e dar respostas que o país está cobrando de todos nós. Aí a gente para com tudo isso e vai priorizar uma PEC para dar prazos para o Supremo Tribunal Federal, esvaziando o Supremo no momento institucional dramático. Isso não pode acontecer. REP: Se aprovada em primeiro turno, a PEC será submetida a uma nova votação em segundo turno e encaminhada à Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Hérica Christian PEC 82/2019