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Plenário pode votar MP que extingue prazo para inscrição no cadastro ambiental rural

02:33Plenário pode votar MP que extingue prazo para inscrição no cadastro ambiental rural

Transcrição LOC: SENADORES DEVERÃO VOTAR QUATRO MEDIDAS PROVISÓRIAS, ENTRE ELAS, A QUE EXTINGUE O PRAZO PARA INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL. LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DEVERÁ APROVAR A PRORROGAÇÃO DOS PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS, QUE É UMA DEMANDA DE GOVERNADORES E PREFEITOS. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN (Repórter) Quatro medidas provisórias trancam a pauta do Plenário. Uma delas vai agilizar o repasse do dinheiro proveniente da venda de bens apreendidos do tráfico de drogas para os governos estaduais. As polícias poderão ficar com até 40% do valor desses leilões, além de veículos e armas confiscados. Uma outra MP torna indeterminado o prazo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural. Com o Código Florestal, os produtores rurais tiveram que informar como usam as terras. O relator, senador Irajá, do PSD do Tocantins, explicou que os produtores que não fazem o cadastro ficam impedidos de tomar financiamento público em condições especiais. Segundo ele, o CAR passa a ser obrigatório, mas sem um prazo determinado, o que não inviabiliza o acesso dos produtores ao crédito. (Irajá) É um instrumento fantástico de gestão ambiental da propriedade e também de gestão econômica. Com esses dados levantados da sua propriedade, os bancos poderão oferecer linhas de crédito com juros menores e com prazos maiores para pagar. Então, o produtor ganha duplamente: estando regular com meio ambiente, cumprindo com sua obrigação ambiental, e de tabela ele também consegue ter mais acesso a crédito barato e com juro compatível. (Repórter) Já a Comissão de Constituição e Justiça poderá aprovar a proposta que prorroga o pagamento dos precatórios, dívidas dos governos com empresas e cidadãos. De autoria do senador José Serra, do PSDB de São Paulo, o projeto adia de 2024 para 2028 a quitação desses títulos por estados e municípios. Além disso, permite o uso dos recursos oriundos dos depósitos judiciais. O relator, senador Antonio Anastasia, do PSDB de Minas Gerais, explicou que o adiamento só valerá para os precatórios de empresas. (Antonio Anastasia) Infelizmente, o que ocorre é que a situação financeira dos estados e municípios não tem permitido que essas Unidades da Federação paguem regularmente os precatórios, o que é grave. Por isso, essa proposta não só pretende uma certa prorrogação, mas também identificar outras fontes de recursos, especialmente depósitos judiciais, para pagamento de precatórios que consistem em direitos dos cidadãos. (Repórter) A prorrogação dos precatórios faz parte do chamado Pacto Federativo, que tem o objetivo de ajudar estados e municípios. Da Rádio Senado, Hérica Christian. PEC MPs 884 e 885, PEC 95/2019

O Plenário do Senado deverá votar quatro medidas provisórias. Entre elas, a que agiliza o repasse de recursos dos leilões de bens apreendidos do tráfico de drogas e a que acaba com o prazo para o Cadastro Ambiental Rural. Já a Comissão de Constituição e Justiça deverá votar a proposta que vai adiar o pagamento de precatórios de empresas. As informações são da repórter Hérica Christian.

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