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Plenário pode votar proibição de indicações políticas em agências reguladoras

01:58Plenário pode votar proibição de indicações políticas em agências reguladoras

Transcrição LOC: A LEI DAS AGÊNCIAS REGULADORAS FOI APROVADA PELA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO SENADO E ESTÁ PRONTA PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO. LOC: INDICAÇÕES POLÍTICAS PARA CARGOS DE DIREÇÃO NÃO SERÃO PERMITIDAS, COMO PREVISTO NO TEXTO APROVADO PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS. A REPORTAGEM É DE MARCELLA CUNHA TÉC: O texto que cria a Lei das Agências Reguladoras prevê um mandato de cinco anos para presidente e diretores dessas instituições, sem possibilidade de recondução. Haverá, no entanto, um momento de transição a partir da aprovação da lei em que será permitida a permanência daqueles que já ocupam os cargos. Essa foi uma das alterações promovidas pela Câmara dos Deputados ao texto aprovado pelo Senado em 2016 e mantida pelo atual relator da proposta, o senador Márcio Bittar, do MDB do Acre. Bittar também optou por estender a aplicação das normas das Agências Reguladoras para o Cade, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, e incluiu, ainda, a Agência Nacional de Mineração. Para o presidente da Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle, senador Rodrigo Cunha, do PSDB de Alagoas, a decisão foi acertada. (Rodrigo): A Agência Nacional de Mineração passa, cada vez mais, a estar na vitrine deste País, tendo em vista o que aconteceu nas tragédias de Mariana e de Brumadinho, assim como se está fortalecendo o Cade, que já é um órgão respeitado, que já é um órgão que tem uma grande credibilidade e que vai ter agora mais instrumentos para conseguir interferir diretamente nas atividades econômicas deste País. (Rep): Já a possibilidade de indicação política para cargos de direção em empresas estatais foi retirada do texto pelo relator, que considerou a medida um retrocesso. (Márcio): É procurar blindar mais as agências reguladoras da influência política naquilo que ela tem de ruim: muitas vezes, a indicação de pessoas que não são do ramo, que não têm uma ficha própria da atividade. (Rep) As Agências Reguladoras deverão encaminhar anualmente um plano de gestão ao Congresso e devem possuir ouvidoria. Além disso, o texto exige a criação de programas de integridade destinados à prevenção da corrupção. Da Rádio Senado, Marcella Cunha

O projeto que cria a Lei das Agências Reguladoras foi aprovado pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor e está pronto para deliberação do Plenário. O relator, senador Márcio Bittar (MDB-AC), retirou do texto enviado pela Câmara dos Deputados a possibilidade de indicação política para cargos de direção. Entre as modificações acatadas está a extensão das normas para a Agência Nacional de Mineração (ANM) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), elogiados pelo presidente do colegiado, Rodrigo Cunha (PSDB-AL).  A reportagem é de Marcella Cunha

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