Plenário deve analisar PEC que trata da desvinculação das receitas da União, estados e municípios

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LOC: O PLENÁRIO DO SENADO VAI ANALISAR A PARTIR DA PRÓXIMA TERÇA-FEIRA DUAS PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. UMA DELAS É A QUE PERMITE O USO DE DINHEIRO DEPOSITADO EM JUÍZO NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. E A SEGUNDA É A QUE TRATA DA DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. LOC: OS SENADORES TAMBÉM DEVEM DECIDIR SOBRE MEDIDAS PROVISÓRIAS QUE TRANCAM A PAUTA DE VOTAÇÕES. A AGENDA DO PLENÁRIO COM O REPÓRTER MAURÍCIO DE SANTI: TÉC (Repórter): A primeira medida provisória que tranca a pauta é a 706 de 2015, que aumenta de 30 para 210 dias o prazo para distribuidoras de energia assinarem um aditivo de contrato com o governo para prorrogar a concessão do serviço. A medida beneficiará sete distribuidoras. A segunda emepê é a 712 de 2016, que autoriza o ingresso forçado de agentes de saúde em imóveis abandonados para procurar focos do mosquito transmissor da dengue e do zika vírus, além de prever auxílio financeiro a crianças com microcefalia. O senador Paulo Bauer, do PSDB de Santa Catarina, chamou a atenção para a urgência do caso. (PAULO BAUER): A realidade que o país vive e enfrenta para debelar essa epidemia que incomoda e preocupa toda a sociedade. (Repórter): A Câmara dos Deputados aprovou outra medida provisória que já chega ao Senado trancando a pauta. Trata-se da emepê 708 de 2015, que autoriza a União a reincorporar trechos da malha rodoviária federal transferidos aos estados e ao Distrito Federal, em 2002. Sobre as propostas de emenda à Constituição, os senadores devem votar o segundo turno da desvinculação de receitas, até 2023, da União, estados e municípios. O texto libera da vinculação obrigatória com saúde e educação, por exemplo, até 25 por cento da arrecadação de tributos. Alguns senadores criticam a possibilidade da desvinculação de receitas beneficiar estados e municípios, alegando que isso pode inviabilizar os serviços públicos. Mas o presidente do Senado, Renan Calheiros, do PMDB de Alagoas, disse que não tem sentido desvincular apenas as receitas da União: (RENAN CALHEIROS): Esse é um raciocínio menor. Por que se você vai fazer isso para a União como não fazer para estados e municípios? É a mesma lógica, o mesmo raciocínio. A desvinculação é importante, mas não é fundamental. (Repórter): Outra proposta de emenda à Constituição que deve ser votada é a que permite o uso de dinheiro depositado em juízo para pagar precatórios, que são dívidas reconhecidas pela Justiça que o Estado tem com o cidadão. Da Rádio Senado, Maurício de Santi.