Plenário transfere para Justiça Militar competência de julgar crimes de militares contra civis

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LOC: O PLENÁRIO DO SENADO APROVOU NESTA TERÇA-FEIRA O PROJETO QUE TRANSFERE PARA O TRIBUNAL MILITAR A COMPETÊNCIA DE JULGAR CRIMES COMETIDOS CONTRA CIVIS. LOC: A MEDIDA VALE PARA MISSÕES DE GARANTIA DA LEI E DA ORDEM, COMO A QUE ACONTECEU RECENTEMENTE NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. REPÓRTER MARCELLA CUNHA. TÉC: Atualmente, homicídios intencionais cometidos por militares contra civis são analisados pelo júri popular. Com a aprovação da proposta, esses homicídios passariam a ser julgados pelo Tribunal Militar nos casos em que os militares estejam em cumprimento de atribuições estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro da Defesa. A regra ainda valerá em ações que envolvam a segurança de instituição ou missão militar e em operações de paz e de garantia da lei e da ordem, como é chamado o emprego de tropas em missões de pacificação, como ocorreu no Rio de Janeiro, por exemplo. Para o senador Jorge Viana, do PT do Acre, o Tribunal Militar é o Foro mais adequado para compreender as especificidades da atuação das Forças Armadas. (Viana) “Ir para o júri militar não é impunidade, ao contrário. É mais célere, é mais rápido. A ação das Forças Armadas precisa ser julgada por quem entende de ação de Forças Armadas. O júri popular, com todo respeito que tenho, não entendem dos mecanismos do que é uma missão das Forças Armadas. Da maneira que operam, da maneira que agem.” (REP) Contrário à proposta, o senador Lindbergh Farias, do PT do Rio de Janeiro, disse que os senadores optaram por reforçar a lógica da militarização, além de criminalizar a pobreza. (Lindbergh) “Eu não vi nunca um Caveirão dando tiro em Copacabana. Só nas favelas, nas comunidades pobres, como se ali só tivesse marginal e não é verdade. É 99% trabalhador. Não é uma ação militar que resolve o problema de insegurança naquelas áreas, era investigação.” (REP) Lindbergh disse que a votação foi feita de forma atropelada e possivelmente será questionada na Justiça. Isso porque o texto tratava das Olimpíadas do Rio de Janeiro e tinha vigência até dezembro de 2016. Porém, o líder do Governo, senador Romero Jucá, do PMDB de Roraima, fez um compromisso de veto deste artigo pelo Executivo. A matéria vai à sanção presidencial. Da Rádio Senado, Marcella Cunha PLC 44/2016