Plenário aprova PL que prorroga prazo de cumprimento de contrapartidas para estados endividados
O Plenário do Senado aprovou por unanimidade o projeto que prorroga o prazo para o cumprimento dos termos do Regime de Recuperação Fiscal de Estados. A proposta também permitirá a adesão daqueles que ficaram de fora do programa de redução de juros e alongamento das dívidas dos estados com a União. O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), ponderou que esse tipo de projeto faz com que governadores e prefeitos não cortem gastos à espera de novos “refis”. Mas o relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), negou um afrouxamento das contas públicas ao citar a criação do Conselho Gestor Fiscal, que vai exigir o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Repórter Hérica Christian.
Transcrição
LOC: PLENÁRIO APROVA PROJETO QUE PRORROGA PRAZO DE ADESÃO E DE CUMPRIMENTO DE CONTRAPARTIDAS PARA ESTADOS ENDIVIDADOS.
LOC: MAS SENADOR PONDERA QUE A INICIATIVA PODE ESTIMULAR GOVERNADORES A NÃO CONTROLAREM OS GASTOS A ESPERA DE NOVOS “REFIS”. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN
TÉC: Em troca de recursos da União, diversos estados aderiram em 2016 ao Regime de Recuperação Fiscal. O acordo estabeleceu um prazo maior e juros menores para os governadores pagarem as dívidas com a União desde que reduzissem as suas despesas por meio de privatizações e controle rigoroso de gastos. Mas diante das dificuldades desse ajuste, muitos estados descumpriram os termos do acordo e teriam que adiantar R$ 32 bilhões em parcelas. O Plenário do Senado então aprovou a prorrogação do prazo para o cumprimento dessas exigências e permissão da adesão daqueles que ficaram de fora, a exemplo da Bahia e do Distrito Federal. O senador Oriovisto Guimarães, do Podemos do Paraná, argumentou que esse tipo de projeto faz com que governadores e prefeitos não cortem gastos à espera de novos “refis”.
(Oriovisto) Muitos estados não obedeceram a isso, cresceram as despesas correntes além da infração e agora estão inventando mais um jeitinho para empurrar com a barriga. Estão dando mais um prazo para que os estados que não obedeceram à regra se ajustem a essa regra nos próximos três anos. Eu não vou me admirar nem um pouco se daqui a três anos acontecer isso de novo.
REP: Mas o relator, senador Otto Alencar, do PSD da Bahia, negou que o projeto seja um afrouxamento das contas públicas. Ele citou a criação de um Conselho Gestor Fiscal, que vai fiscalizar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
(Otto) Cria uma válvula de escape para os municípios que assinaram a renegociação da dívida àquela época e não cumpriram eles vão ter agora as condições de cumprimento já numa nova renegociação para o pagamento dos débitos. E tem também o prazo de 180 dias para os municípios que não assinaram a renegociação da dívida para que eles possam renegociar a dívida e, consequentemente, participarem dessa nova renovação será feita pelo governo.
REP: Aprovado por unanimidade pelo Senado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Hérica Christian
PLS 163/2018
