Plenário aprova mudanças feitas pela Câmara a projeto de ajuda financeira a estados e municípios

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LOC: VAI À SANÇÃO PRESIDENCIAL AJUDA DE SESSENTA BILHÕES DE REAIS PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS, QUE AINDA TERÃO AS DÍVIDAS DE SESSENTA E CINCO BILHÕES DE REAIS SUSPENSAS ATÉ O FINAL DO ANO. LOC: O PROJETO TAMBÉM PROÍBE REAJUSTE DE ALGUNS SERVIDORES PÚBLICOS, COM EXCEÇÃO DAS CATEGORIAS DA SAÚDE, SEGURANÇA PÚBLICA, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROFISSIONAIS DA LIMPEZA E AGENTES FUNERÁRIOS. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN TÉC: O Plenário do Senado aprovou algumas mudanças feitas pela Câmara ao projeto de ajuda financeira a estados e municípios. Os deputados excluíram da proibição de reajuste salarial até o final do ano que vem as Polícias Federal e Rodoviária Federal, servidores das carreiras periciais, guardas municipais, agentes socioeducativos, profissionais do serviço funerário, da educação, da limpeza urbana, da assistência social e os servidores da saúde da União. A proposta original liberava reajustes e benefícios apenas para os profissionais da saúde e da segurança pública. Com a medida, os governos terão uma economia superior a R$ 100 bilhões. Na condição de relator, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, do Democratas do Amapá, negou uma penalização para os servidores públicos ao lembrar que o projeto inicial previa uma redução salarial de 25% por três anos. (Davi) Eu tenho que ouvir algumas injustiças de dizer que eu estou sacrificando servidor. A gente conseguiu proteger todos eles, que não terão um centavo de redução na sua remuneração, mas eles vão contribuir apenas com a suspensão dos reajustes por 18 meses. Honestamente, vocês acham que esse ano de 2020 algum prefeito, algum governador ou governo federal ia dar meio por cento de aumento para alguém num ano que é primeira vez na história do Brasil o Congresso Brasileiro decreta estado de calamidade? REP: Alguns senadores, no entanto, tentaram retirar do projeto a condicionalidade de que o reajuste salarial só valerá para os servidores envolvidos diretamente no combate ao coronavírus. Simone Tebet, do MDB de Mato Grosso Sul, alertou para uma enxurrada de ações judiciais. (Simone) O primeiro é incluir categoria em detrimento de outras. E dentro desta mesma categoria alguns terão direito ao aumento e outros não terão. Isso fere o princípio da isonomia da igualdade que está na Constituição. Isso fere o princípio da revisão geral anual, que é o direito a reposição da inflação que está na Constituição. E terceiro, a autonomia também dos estados e municípios. Quem vai dizer se pode dar aumento ou não são os entes relacionados aos servidores. REP: Outras mudanças aprovadas foram a prorrogação da validade de concursos já homologados e a proibição do uso do dinheiro liberado para o pagamento de salários. O projeto também prevê o repasse de R$ 50 bilhões em quatro parcelas para estados e municípios e outros R$ 10 bilhões para ações diretas de combate ao coronavírus. A proposta também suspende o pagamento das dívidas com a União, bancos públicos e organismos internacionais até o final do ano, o que resultará num fluxo de caixa superior a R$ 65 bilhões. Com a aprovação do Senado, o projeto já poderá ser sancionado para que a primeira transferência de R$ 22,5 bilhões seja feita no dia 15 de maio. Da Rádio Senado, Hérica Christian. PLP 149/2019