PEC que acaba com foro privilegiado volta para CCJ

Transcrição
LOC: A PEC QUE ACABA COM FORO PRIVILEGIADO VOLTOU PARA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. LOC: O COLEGIADO VAI FAZER UM LEVANTAMENTO DE QUANTAS PESSOAS EXATAMENTE CONTAM COM A PRERROGATIVA DE JULGAMENTO EM TRIBUNAL ESPECIAL. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. (Repórter) A Proposta de Emenda à Constituição que acaba com o chamado foro privilegiado já estava no plenário do Senado, onde foi aprovado um pedido do senador Acir Gurgacz, do PDT de Rondônia, para que fosse analisada em conjunto com outra PEC, de autoria dele. A primeira, do senador Alvaro Dias, do PV do Paraná, acaba com a prerrogativa de autoridades serem julgadas por tribunais específicos para todos os cargos no caso de crimes comuns como homicídio, corrupção ou obstrução à Justiça, deixando com foro privilegiado somente os crimes de responsabilidade, cometidos no exercício do cargo público. Já a proposta de Gurgacz tira o foro nos crimes contra a administração pública, lavagem de dinheiro decorrente desses atos, ou crimes hediondos. A PEC ainda permite ao Congresso, por lei ordinária, limitar outros casos de foro privilegiado. O senador Romero Jucá, do PMDB de Roraima, pediu à Comissão de Constituição e Justiça que faça um levantamento exato de quantas pessoas contam com a prerrogativa no País. (Romero Jucá) Nós vamos aqui extinguir prerrogativa de foro de entidades ou de pessoas ligadas a Municípios, Estados, União, ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário. Então, há um escopo bastante grande e a gente vai ter que discutir, efetivamente, para onde vai cada coisa dessa. Se a gente pegar só os prefeitos, são mais de 5 mil e 600 prefeitos; e vice-prefeitos, mais 5 mil. Só aí é 10 mil. Se nós formos para secretário de Estado, governadores, juízes, promotores e por aí vai, é uma população extensa. (Repórter) Alvaro Dias criticou mais um passo na votação da proposta. Para ele, o levantamento usado na justificativa do projeto já prova a necessidade de mudanças no julgamento de autoridades. (Alvaro Dias) Há um levantamento já sobre quais são as autoridades privilegiadas. Temos aqui, inclusive, 33.387 autoridades no País. Temos autoridades privilegiadas demais neste País. Eu creio que o projeto é claro. Ele é de transparência absoluta. Quer dizer, não haverá autoridade privilegiada. Todos serão tratados igualmente, já que somos iguais perante a lei. (Repórter) O relator das duas PECs é o senador Randolfe Rodrigues, da Rede Sustentabilidade do Amapá, que já havia dado voto favorável ao fim amplo do foro previsto na proposta de Alvaro Dias. PEC 10/2013 PEC 18/2014