Guardas municipais, peritos criminais e agentes da Abin poderão ter regras especiais na PEC Paralela
Guardas municipais, peritos criminais e agentes da Abin poderão ter regras especiais de aposentadoria. A previsão está na chamada PEC Paralela (PEC 133/2019). A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) diz que a equiparação de um guarda municipal a um policial na Reforma da Previdência é uma questão de justiça. A reportagem é de Bruno Lourenço, da Rádio Senado.
Transcrição
LOC: GUARDAS MUNICIPAIS, PERITOS CRIMINAIS E AGENTES DA ABIN PODERÃO TER REGRAS ESPECIAIS DE APOSENTADORIA.
LOC: A PREVISÃO ESTÁ NA CHAMADA PEC PARALELA. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO.
(Repórter) A Reforma da Previdência abriu exceções no tempo de contribuição e idade mínima para agentes penitenciários e socioeducativos e policiais. A PEC Paralela inclui peritos criminais, guardas municipais e oficiais e agentes da Agência Brasileira de Inteligência nessa lista. A senadora Eliziane Gama, do Cidadania do Maranhão, elogiou o olhar especial para os guardas municipais.
(Eliziane Gama) Nos Municípios, ela tem um impacto gigante, não apenas na proteção do patrimônio. As pessoas se dirigem à guarda municipal como se fosse policiais militares. E equipará-la com agente penitenciário, agente socioeducativo ou com policial dos órgãos é sem sombra de dúvidas uma ação justa! Uma ação importante que aliás vai ajudar e muito os Municípios brasileiros. (Repórter): As regras diferenciadas serão fixadas em lei complementar.
PEC 133/2019
