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PEC limita poderes do Judiciário

01:52PEC limita poderes do Judiciário

Transcrição LOC: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PODE GARANTIR AO CONGRESSO COMPETÊNCIA PARA SUSPENDER AÇÕES DO SUPREMO CONSIDERADAS ARBITRÁRIAS LOC: O OBJETIVO É EVITAR QUE O JUDICIÁRIO SE TORNE UM SUPER PODER. A REPORTAGEM É DE MARCELLA CUNHA TÉC: O senador Marcos Rogério, do Democratas de Rondônia, apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição que confere ao Congresso Nacional a competência de sustar atos do Poder Judiciário considerados exorbitantes. Ele lembrou que Constituição já garante esse poder aos parlamentares em relação a decisões do Executivo. (Marcos) Afim de garantir ao Congresso Nacional o poder de sustar atos e decisões também do Poder Judiciário quando extrapolar sua competência e invadir as atribuições dos demais Poderes e instituições da República. Não queremos obviamente limitar as competências constitucionais do Supremo, mas impedir que o Judiciário continue sendo um super poder. (REP) Marcos Rogério argumentou que o STF vem assumindo funções legislativas e, em muitos casos, proferindo decisões com força de lei. O senador citou como exemplo a criação de tipos penais, como no caso do enquadramento da homofobia e transfobia no crime de racismo. E a condução de investigações, como o inquérito das fake news, que apura ameaças contra ministros da própria Suprema Corte. Para Marcos Rogério, a proposta não será unanimidade, mas é necessária para aperfeiçoar a distribuição de competências. (Marcos) Vozes contrárias certamente surgirão, mas hoje há uma clareza nacional da urgente necessidade de construir um sistema de freios e contrapesos que seja completo, para que a tripartição de poderes funcione de verdade. (REP) Marcos Rogério afirmou, ainda, que a medida de controle judicial de constitucionalidade já funciona em outros países democráticos, como Canadá, Reino Unido e Nova Zelândia. Por se tratara de uma PEC, o texto precisa da assinatura de 27 senadores para iniciar sua tramitação. Da Rádio Senado, Marcella Cunha

Uma proposta de emenda à Constituição garante ao Congresso Nacional a competência para sustar atos normativos do Poder Judiciário que extrapolem suas competências. O autor, senador Marcos Rogério (DEM-RO), argumenta que a medida já está prevista na Constituição para decisões do Executivo e que o objetivo é dar simetria à norma, além de evitar que o Judiciário se torne um ‘super poder’. A reportagem é de Marcella Cunha.

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