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PEC limita edição de decretos pelo presidente da República

02:16PEC limita edição de decretos pelo presidente da República

Transcrição LOC: SENADORA QUER MUDAR A CONSTITUIÇÃO PARA LIMITAR A EDIÇÃO DE DECRETOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. LOC: JÁ LÍDER DO PSL FALA EM CERCEAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN: TÉC: De autoria da senadora Eliziane Gama, do Cidadania do Maranhão, a Proposta de Emenda à Constituição proíbe a reedição, na mesma sessão legislativa, ou seja, no mesmo ano, de decreto sustado pelo Congresso Nacional. Neste ano, a Câmara dos Deputados derrubou um decreto do então presidente da República em exercício, Hamilton Mourão, que tratava do sigilo de documentos públicos e o Senado, um outro de Jair Bolsonaro que flexibilizava o Estatuto do Desarmamento. Essa mesma vedação já vale para as Medidas Provisórias, que não podem ser reeditadas nos casos de não terem sido votadas no prazo de 120 dias ou até mesmo rejeitadas. Eliziane Gama avalia que a reedição de decretos é um desrespeito ao Congresso Nacional. Ela lembrou o caso de dois decretos publicados logo após o Senado rejeitar o das armas. Ao citar a publicação de 239 decretos de janeiro a julho, Eliziane Gama considera que Bolsonaro tem abusado desse instrumento legal, que entra em vigor automaticamente sem a necessidade de análise pelo Congresso Nacional. (Eliziane Gama) Estamos apenas tentando evitar que o presidente governe através de decretos, mesmo que o Congresso Nacional não entenda e não tenha as suas prerrogativas, na verdade, asseguradas. Quando o Congresso Nacional não tem as suas prerrogativas asseguradas, você acaba colocando instabilidade o princípio democrático de direito, que a gente sempre precisa levar em consideração. (Repórter): Contrário à proposta, o senador Major Olimpio, do PSL de São Paulo, alertou para o risco de cerceamento ao presidente da República caso a PEC seja aprovada. (Major Olimpio) Se você olhar dentro do texto constitucional e da capacidade do Executivo dentro dos limites da própria Constituição não está exorbitando não. Eu vejo inconstitucionalidade que está tirando uma prerrogativa do Executivo de editar decreto sim dentro da sua área de atribuições. Logicamente vai tramitar, nós vamos na CCJ discutir. Mas a princípio eu vejo inconstitucionalidade. (Repórter): A Proposta de Emenda à Constituição será discutida e votada pela Comissão de Constituição e Justiça. Da Rádio Senado, Hérica Christian

De autoria da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), a PEC 104/2019 proíbe a reedição no mesmo ano de decreto sustado pelo Congresso Nacional. Essa mesma vedação já vale para as Medidas Provisórias. Eliziane Gama avalia que a reedição de decretos é um desrespeito ao Congresso Nacional. Contrário à proposta, o senador Major Olimpio (PSL-SP) alertou para o risco de cerceamento ao presidente da República caso a proposta seja aprovada.  Repórter da Rádio Senado, Hérica Christian.

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