'Orçamento de Guerra' com regime fiscal especial será votado na segunda

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LOC: O SENADO VOTA NA SEGUNDA-FEIRA QUE VEM A PEC DO ORÇAMENTO DE GUERRA, QUE PREVÊ REGRAS DIFERENCIADAS PARA ÁREA FISCAL, FINANCEIRA E DE CONTRATAÇÕES DO GOVERNO. LOC: O NOVO REGIME É UMA ESTRATÉGIA PARA ENFRENTAR O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA NACIONAL PROVOCADO PELA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. REPÓRTER RAQUEL TEIXEIRA. TEC: A Proposta de Emenda à Constituição vai separar os gastos diretamente ligados ao estado de calamidade pública daqueles que fazem parte das despesas comuns previstas no Orçamento da União. A ideia é facilitar os trâmites de medidas emergenciais e afastar problemas jurídicos decorrentes dessas decisões. A medida mais importante da PEC é a que suspende a chamada “Regra de Ouro” e libera a emissão de títulos públicos com valor superior aos recursos aplicados em investimentos do país. Também vai ser criado um comitê para aprovar compras, contratações de pessoal, obras e serviços. Já o Banco Central vai poder injetar dinheiro na economia com a compra e venda de Títulos do Tesouro Nacional, mas precisa prestar contas a cada 45 dias. E o Congresso vai fiscalizar essas operações, por meio do Tribunal de Contas da União, podendo suspender atos tanto do Comitê quanto do BC. O senador Izalci Lucas, do PSDB do Distrito Federal, acredita que as mudanças vão resguardar legalmente os responsáveis pela tomada de decisões. (IZALCI) Nós que já fomos executores sabemos da preocupação hoje dos ordenadores de despesas de assinar qualquer documento porque hoje no Brasil quem faz alguma coisa acaba respondendo por isso, então é mais um instrumento de garantia de tranquilidade para aquelas pessoas que estão agora neste momento difícil do c oronavírus e que tem que tomar uma série de decisões e atitudes que muitas vezes pode trazer consequências jurídicas posteriormente. Rep: Mas para o senador Ângelo Coronel, do PSD da Bahia, o projeto é desnecessário porque o parlamento já aprovou recentemente o Decreto de Calamidade. (ÂNGELO) É uma pec desnecessária, nós já demos um cheque em branco para o governo fazer ações, abrir crédito para apoiar as empresas brasileiras, para poiar o povo brasileiro. O que precisa desse governo chama-se celeridade, o governo está simplesmente preso na burocracia. Rep: A proposta já passou pela Câmara dos Deputados e deve ser votada no Senado na segunda-feira. Se aprovada, a nova regra deve valer até 31 de dezembro e também afeta atos praticados a partir de 20 de março de 2020, desde que relacionados ao combate da epidemia do Coronavírus ou para amenizar efeitos econômicos da covid-19. PEC 10/2020