Patrimônio de pessoa falecida sem herdeiros pode ir para entidades de assistência social — Rádio Senado
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Patrimônio de pessoa falecida sem herdeiros pode ir para entidades de assistência social

O senador Flávio Arns (Rede-PR) apresentou o Projeto de Lei (PL) 6.281/19, que altera o Código Civil, para estabelecer que heranças sem herdeiros, beneficiários ou legatários sejam destinadas a instituições que prestam serviços de assistência social. As informações são da repórter Lara Kinue, da Rádio Senado.

09/12/2019, 13h40 - ATUALIZADO EM 09/12/2019, 14h31
Duração de áudio: 01:42
Geraldo Magela/Agência Senado

Transcrição
LOC: PROJETO DE LEI DO SENADOR FLÁVIO ARNS, DA REDE SUSTENTABILIDADE DO PARANÁ, PRETENDE DESTINAR OS RECURSOS DE HERANÇAS VACANTES PARA ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. LOC: A LEGISLAÇÃO ATUAL NÃO DETERMINA UM DESTINO ESPECÍFICO PARA BENS E PATRIMÔNIOS SEM HERDEIROS OU BENEFICIÁRIOS. A REPORTAGEM É DE LARA KINUE. (Repórter) De acordo com a legislação brasileira, nos casos de herança jacente, hipótese em que não há herdeiro, beneficiário ou legatário para receber os bens e patrimônios da pessoa falecida, o Estado entra no processo de sucessão. Se, após um período de cinco anos, nenhum herdeiro habilitado aparecer para receber os bens, a herança se torna vacante e é integrada ao patrimônio do município, do Distrito Federal ou da União. O senador Flávio Arns, da Rede Sustentabilidade do Paraná, apresentou um Projeto de Lei que altera o destino dessa herança vacante, para que ela passe a ser designada diretamente a entidades da área de assistência social, cujos serviços sejam prestados na unidade da Federação em que estão localizados os bens da herança. Para ele, a proposta vai garantir uma boa ajuda financeira para as instituições filantrópicas. (Flávio Arns) Com o projeto de lei, há uma mudança no Código Civil para que, depois de transcorrido esse prazo o patrimônio, os bens, sejam destinados para entidades beneficentes que tem por objetivo o atendimento de pessoas nas mais diversas situações de vulnerabilidade. Isso será, penso, um grande apoio para que as atividades dessas entidades tenham um aporte de recursos maior. (Repórter) A Câmara dos Deputados analisa dois projetos que também tratam de heranças vacantes, entretanto, as propostas destinam os recursos a entidades especificas como as Santas Casas de Misericórdia e instituições de cuidado com idosos. O senador Flávio Arns reconheceu o mérito das matérias, mas ponderou que os textos são restritivos, beneficiando apenas grupos específicos. O Projeto de Lei do senador Flávio Arns se encontra na Comissão de Constituição, aguardando o recebimento de emendas.

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