Parte de dinheiro das multas ambientais poderá ser usado na arborização das cidades
Dez por cento da arrecadação com multas por crime, infração penal ou infração administrativa decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente será destinada à arborização urbana e à recuperação de áreas degradadas. Projeto de Lei da Câmara (PLC 188/2015) com este objetivo foi aprovado nesta terça-feira (12) na Comissão de Meio Ambiente (CMA). Agora, a proposição segue para o plenário do Senado. Também foi aprovado na comissão o projeto (PLS 767/2015) que determina que o órgão ambiental licenciador deverá se manifestar, nos casos em que for necessária a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), sobre a necessidade da comprovação da contratação do seguro ambiental, como condição para a concessão da licença ambiental para início da operação de empreendimentos ou atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Os detalhes com a repórter da Rádio Senado Larissa Bortoni.
Transcrição
LOC: 10% DOS VALORES ARRECADADOS COM MULTAS AMBIENTAIS DEVEM IR PARA A PLANTAÇÃO DE ÁRVORES NAS CIDADES E A RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS.
LOC: A OBRIGATORIEDADE ESTÁ EM UM PROJETO APROVADO NA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE. REPÓRTER LARISSA BORTONI.
TÉC: Garantir que 10% dos valores das multas ambientais sejam usados para a arborização das cidades e a recuperação das áreas degradadas é o objetivo do projeto aprovado na Comissão de Meio Ambiente. O dinheiro deve ser aplicado no município onde aconteceu o crime ambiental. O senador Sérgio Petecão, do PSD do Acre, lembrou que a proteção ao meio ambiente é uma obrigação constitucional e defendeu a importância de recursos para aumentar o verde nas cidades.
(Sergio Petecão) O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incluído o meio ambiente urbano, pretendido pela Constituição Federal pressupõe a existência e o favorecimento da arborização, sem a qual dificilmente esse equilíbrio poderá ser alcançado.
(LB) Outra proposta aprovada na comissão obriga a contratação de seguro por dano ao meio ambiente sempre que isso for determinado pelo órgão responsável pela fiscalização. O senador Jorge Viana, do PT do Acre, explicou ser a medida necessária para garantir o ressarcimento em casos de desastres ambientais.
(Jorge Viana) Vai proteger muito o cidadão. Vai proteger o meio ambiente, porque o problema do Brasil hoje quando tem um desastre ambiental é saber quem são os culpados. Normalmente culpa a chuva. Culpa o chão. Culpa, enfim, aquele imponderável a que não podemos atribuir nenhuma ação.
(LB) A Comissão de Meio Ambiente também aprovou o projeto que reduz o tamanho da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto e amplia a Reserva Extrativista do Lago Cuniã. As duas ficam em Rondônia.
