Parlamentares aprovam plano de trabalho da comissão da MP que permite regularização de débitos não tributários

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LOC: O PLANO DE TRABALHO DA COMISSÃO MISTA QUE EXAMINA A MP 780 FOI APROVADO NESTA TERÇA-FEIRA. LOC: A MP, QUE PERMITE A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS, DEVERÁ SER VOTADA PELA COMISSÃO EM 15 DE AGOSTO. REPÓRTER CARLOS PENNA BRESCIANINI. TÉC: A MP 780 institui o Programa de regularização de débitos não-tributários - o PRD - junto às autarquias e fundações públicas. O PRD permite a renegociação de débitos inscritos ou não na dívida ativa, para pessoas físicas ou jurídicas, incluindo aqueles que tenham parcelamentos anteriores ou que estejam em discussão administrativa ou judicial, desde que vencidos até 31 de março de 2017. O plano de trabalho da comissão mista que vai analisar a MP foi apresentado pelo relator, senador Wilder Morais, do PP de Goiás, que anunciou a realização de uma audiência pública: (WILDER): O objetivo é permitir que quem possua dívidas junto a esses entes públicos possa regularizar a sua situação, aderindo a uma das opções de parcelamento previstas. Assim propõem a realização de uma audiência pública, com representante do Ministério da fazenda, da procuradoria Geral Federal, representante do Ministério do Planejamento, representantes de até duas agências reguladoras ou órgãos de fiscalização: ANATEL, ANAC, ANP, ANTT ou IBAMA. Representante da sociedade civil, (PENNA): A Audiência Pública deve ocorrer em 11 de julho, a leitura do relatório em 8 de agosto e a votação na comissão no dia 15 de agosto. Também foi instalada a comissão mista que examinará a MP 779, que modifica os contratos de concessão de aeroportos. Para presidente foi indicado o senador José Maranhão, do PMDB da Paraíba e para relator o deputado Mário Negromonte Jr, do PP da Bahia. Da Rádio Senado, Carlos Penna Brescianini. MP 779/2017 MP 780/2017