Balanço 1º Semestre

Pacote anticrime e flexibilização de armas foram destaques na CCJ

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) debateu neste semestre o pacote anticrime do governo; a flexibilização da posse de armas; o vazamento de áudios da operação Lava Jato; a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte, entre outros temas. Ouça os detalhes das audiências públicas da CCJ na reportagem de Bruno Lourenço, da Rádio Senado.

18/07/2019, 16h26 - ATUALIZADO EM 18/07/2019, 16h26
Duração de áudio: 04:17
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza  audiência pública com o ministro da Justiça para apresentar metas e diretrizes da pasta e detalhar o pacote anticrime.  Em pronunciamento, senadora Eliziane Gama (PPS-MA).  Bancada: senador Lasier Martins (Pode-RS); senador Marcos do Val (PPS-ES);  senadora Eliziane Gama (PPS-MA);  senadora Selma Arruda (PSL-MT).  Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
Foto: Edilson Rodrigues

Transcrição
LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DEBATEU NESTE SEMESTRE O PACOTE ANTICRIME DO GOVERNO, A FLEXIBILIZAÇÃO DA POSSE DE ARMAS E O VAZAMENTO DE ÁUDIOS DA OPERAÇÃO LAVA JATO, ENTRE OUTROS TEMAS. LOC: O BALANÇO DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DA CCJ COM O REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. TÉC: Na audiência pública sobre a flexibilização da posse de armas, representantes de caçadores e atletas pediram menos burocracia para a compra de armas. Mas porta-vozes de ONGs favoráveis a uma restrição maior para a venda de armas disseram que não se pode cair na tentação de achar que armar a população é solução para a criminalidade. E lembraram que muitas armas legais acabam caindo nas mãos de bandidos. O senador Alessandro Vieira, do Cidadania de Sergipe, ressaltou a importância de ouvir vários lados antes de apresentar o relatório final. (Alessandro Vieira): Uma demanda que está posta na sociedade e que é uma demanda colocada como central pelo Governo Federal, que editou uma série de decretos e enviou projetos legislativos. No levantamento que fizemos, por determinação do presidente da casa e da presidente da CCJ Senadora Simone Tebet, me colocou na condição de relator de 18 projetos só no âmbito da CCJ. É um tema que já vem rolando pelas casas legislativas há décadas e precisa de um tratamento que seja mais moderno e adequado. (Repórter): Outro debate promovido pela Comissão de Constituição e Justiça no primeiro semestre foi sobre o vazamento de áudios da Operação Lava Jato. O jornalista Glenn Greenwald disse que o portal ‘The Intercept Brasil’ vai continuar publicando material jornalístico por confiar nas instituições brasileiras. (Glenn Greenwald): “Quero deixar bem claro que nós não temos medo nenhum sobre isso. Nós continuamos publicando depois disso e vamos continuar publicando porque eu sei que a Constituição brasileira protege e garante o que estamos fazendo e eu confio muito nas instituições brasileiras, inclusive o Judiciário e o STF”. (Repórter): Um mês antes, o próprio ministro da Justiça, Sérgio Moro, deu sua versão dos fatos na comissão. (Moro): Eu sempre conduzia a minha ação como juiz de maneira imparcial e aplicando a lei. Jamais dirigi a atuação dos tribunais que examinaram as minhas decisões nas instâncias recursais ou nas instâncias superiores”. (Repórter): Sérgio Moro também compareceu no início do ano para defender o pacote anticrime do governo. A CCJ ainda discutiu neste semestre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. A advogada Marisa Deppman, que teve o filho assassinado na calçada em frente à casa por um jovem com 17 anos e 11 meses e 27 dias, se disse revoltada. Ela destacou que por 3 dias o assassino foi considerado não responsável por seus atos e pegou uma pena branda. (Marisa Deppman): Matou meu filho com um tiro na cabeça e cumpriu medida socioeducativa de 1 ano e 10 meses e saiu. Por quê? Prestou vestibulinho e passou para uma “Etec” e passou. Por que ele era burro? Ele não sabia o que ele tava fazendo? Ou ele sabia muito bem o que ele estava fazendo e o fez porque queria fazer porque como eu disse, os juízes e promotores das Varas de Infância dizem que é um ritual de passagem. Que até os 18 anos eu faço e depois eu não posso fazer. (Repórter): Já o ex-ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, acrescentou que mesmo que seja supostamente um clamor popular, a maioridade penal não poderia ser alterada. (Eduardo Cardozo): Há gente que quer acabar com a irredutibilidade de vencimentos da Constituição. É cláusula pétrea? É, porque é uma garantia institucional do Estado democrático que essas carreiras não possam ter seu salário reduzido. As vozes das ruas podem falar o que quiserem mas não servirão como fator hermenêutico para reduzir vencimento aquelas carreiras de estado que têm que ser respeitadas, magistrados, ministério público e outras carreiras vitais. O mesmo vale para a questão da maioridade penal da inimputabilidade. (Repórter): A CCJ também debateu a regulamentação da profissão de leiloeiro público oficial, a responsabilidade objetiva do Estado pelos atos de seus agentes e a subjetiva nos casos de omissão, a criminalização do caixa dois eleitoral, e o fim da cobrança de Ecad por música tocada em quarto de hotel. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço. PEC 115/2015 PLS 769/2015 PLC 126/2015 PL 1864/2019 PL 1865/2019 PL 1829/2019 PLC 175/2017 PEC 115/2015

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